PROCURADORIA MUNICIPAL · 19 de julho de 2018
LEI Nº 835 SONORA – MS, 17 DE JULHO DE 2018.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 835 SONORA – MS, 17 DE JULHO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Sonora aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), no Orçamento Programa do Município de Sonora - MS, destinado a custear despesas do Municipio de Sonora, necessárias no orçamento vigente.
Parágrafo Único – O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
50 -
Gerencia Municipal de Obras e Serviços Urbanos
50.101 -
Gerencia Municipal de Obras e Serviços Urbanos
17.512.1007-2021
Ampliação e Manutenção do Sistema de Agua
44.90.51 – 123000
Obras e Instalações
R$ 300.000,00
Art. 2º - Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, em virtude de assinatura de Convênio Junto a Funasa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal