PROCURADORIA MUNICIPAL · 18 de dezembro de 2018
LEI Nº 854 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 854 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração com a entidade Casa de Recuperação Salva Vidas e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a entidade Casa de Recuperação Salva Vidas, inscrita no CNPJ 26.254.267/0001-07, com endereço à Rod. GO 184, Km 47,a direita, Zona Rural, Serranópolis - GO, visando o tratamento e recuperação de dependentes químicos encaminhados pelo Município de Sonora, MS, pelo prazo de 12 (doze) meses.
§1° - O prazo do de vigência do Termo autorizado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.
Art. 2° - Para fins de auxílio à comunidade terapêutica, fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para 05 (cinco) vagas.
Art. 3º - A entidade donatária deverá prestar contas à municipalidade, as quais serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do convênio.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal