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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2018

LEI Nº 819 SONORA, DE 7 DE MARÇO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 819 SONORA, DE 7 DE MARÇO DE 2018.

“Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 786, de 18 de maio de 2017, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e este SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 786, de 18 de maio de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único – Os empregos previstos no caput deste artigo deverão ser gerados no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data da efetivação da doação, podendo ser prorrogado por igual período mediante requerimento com justificativa e de acordo com o interesse público.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 23 de fevereiro de 2018.

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2055, em 13 de março de 2018. Código identificador 7BD8F18B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.