GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2017
LEI Nº 780 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 780 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a celebrar Termo de Colaboração mediante transferência de recurso para aquisição de calcário à Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Produtores do Assentamento Carlos Roberto Soares de Melo, inscrita no CNPJ 00.682.184/0001-17, com endereço no Assentamento Carlos Roberto Soares de Melo, Lote 28-A, neste Município, no valor total de R$ 6808,00 (seis mil, oitocentos e oito reais), cujas cláusulas constarão no instrumento a ser celebrado.
Art. 2º - A entidade deverá prestar contas à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos e outras formas serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do Termo de Cooperação.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal