GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2017
LEI Nº 788 DE 25 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 788 DE 25 DE MAIO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder repasse financeiro que menciona e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder repasse financeiro mediante Termo de Contribuição no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DA COMARCA DE SONORA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 09.389.831/0001-71, com endereço à Rua 03 de Junho nº 90, neste município.
Art. 2° - A entidade donatária deverá prestar contas à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos e outras condições serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do convênio.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal