PROCURADORIA MUNICIPAL · 15 de julho de 2019
LEI Nº 883 SONORA, 11 DE JULHO DE 2019.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 883 SONORA, 11 DE JULHO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PATROCINAR A 21ª FESTA DA CANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Sonora - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a patrocinar a 21ª FESTA DA CANA da Usina Sonora a ser este ano realizada pela Empresa SONORA ESTÂNCIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 47.902.283/0001-20, com endereço à Rua da Cana, nº 178, Centro, CEP 79.415-000, em Sonora-MS, doando o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º Esse patrocínio visa atender o anseio da comunidade local e tem caráter cultural, pois trata-se de Festa tradicional na cidade.
Art. 3º Mediante Termo de Patrocínio poderá ser transferida diretamente à conta corrente da Empresa SONORA ESTÂNCIA S/A, a qual emitirá recibo e deverá encaminhar a comprovação de utilização dos recursos públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei estão consignados no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal