PROCURADORIA MUNICIPAL · 18 de dezembro de 2018
LEI Nº 857 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 857 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de SONORA, Estado de Mato Grosso do Sul, com fulcro na Lei n°847/2018 – LOA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de colaboração para transferência de recurso para despesas correntes e de capital com o Conselho da Comunidade de Sonora, visando a auxiliar o Conselho na assistência a pessoas que estão cumprindo pena em regime aberto e semi-aberto bem como em liberdade condicional, egressos e os condenados a penas restritivas de direito na cidade de Sonora, possibilitando a prestação de serviços administrativos e gerais, tais como limpeza de ruas, praças, outros logradouros da cidade e órgãos públicos, por prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º - Para fins de auxilio ao Conselho previsto no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente ao Conselho o valor equivalente de até dez salários mínimos vigentes no País.
Art. 3º - As despesas previstas nesta lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal