GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2018
LEI Nº 786 SONORA – MS, 18 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 786 SONORA – MS, 18 DE MAIO DE 2017.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e da outras providências”.
O Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Anual do Município de Sonora - MS, relativo ao exercício de 2018, observado o disposto nos Artigos 18 e 63 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e subseqüentes, no que couber, compreendendo em especial:
I – metas e prioridades da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização do orçamento;
III – as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV – as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município e suas alterações;
V – as diretrizes específicas do orçamento fiscal;
VI – as diretrizes específicas do orçamento de investimento;
VII – as diretrizes específicas do orçamento da seguridade social;
VIII – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IX – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
X – as disposições finais;
Parágrafo Único. Integram esta lei os seguintes Anexos:
I – de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
II – de Metas Fiscais; e
III – de Riscos Fiscais.
CAPITULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual – PPA, aprovada através da Lei Municipal nº 667 de 19 de Novembro de 2013, alterado pela Lei Municipal nº 691/2014 de 07 de Outubro de 2014, e que devem ser definidas nos Orçamentos para o exercício financeiro de 2014 a 2017, e em consonância com o novo PPA a ser aprovado ainda esse ano.
Art. 3° Em conformidade com o disposto no § 2° do artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 4° da lei Complementar n° 101/2000, as despesas prioritárias para o exercício 2018 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das despesas.
§1° Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018 será dada maior prioridade:
I – à promoção do desenvolvimento econômico sustentável; e
II – à austeridade na gestão dos recursos públicos.
III – às políticas de inclusão social.
§2° À execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo que se refere o caput estará, condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
Art. 4° O Município de Sonora viabilizará atendimento às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º A proposta orçamentária do Município de Sonora, relativo ao exercício financeiro de 2018 deve assegurar os princípios de justiça, incluído a tributária, de controle social e da transparência na elaboração e execução do orçamento, observado o seguinte:
I – o principio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre os indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;
II - o principio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e
III – o principio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 6° Para efeito desta lei, entende-se por:
I – diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução do Programa de Governo;
II – função: maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
III – sub-função: uma participação da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV – programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretizar os objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI – projeto: um instrumento de programa para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII – operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e
VIII – modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários.
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividade, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2º Cada, projeto, atividade, e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vincula.
§3° As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais e respectivos subtítulos.
Art. 7º O projeto de Lei orçamentária a ser encaminhado ao Poder Legislativo, compreenderá:
I – Mensagem, que deverá constar:
a. o comportamento da receita do exercício anterior;
b. o demonstrativo dos gastos públicos, por órgãos, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
c. a situação observada no exercício de 2015 em relação ao limite de que tratam os artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000;
d. o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
e. o demonstrativo do cumprimento da disposição Constitucional, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultante de impostos em saúde; e
g. a discriminação da Divida Pública Acumulada.
II – Texto da Lei;
III – Consolidação dos quadros orçamentários;
IV – Anexo dos Orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a Receita e a Despesa na forma definida nesta Lei;
V – Discriminação da legislação da receita e despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social;
Art. 8º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I – do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos:
II – do resumo da estimativa da despesa total do Município, por elemento de despesa e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III – da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos:
IV – da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
V – da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
VI – da receita prevista e estimada para o exercício em que, se elabora a proposta;
VII – da receita prevista para o exercício a que, se refere à proposta;
VIII – da despesa realizada nos dois exercícios imediatamente anterior;
IX – da despesa fixada e estimada para o exercício em que se elabora a proposta;
X – da despesa prevista para o exercício a que se refere à proposta;
Art. 9° O Orçamento Fiscal e de Seguridade Social que o Poder executivo encaminhará à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2017, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 10 O Orçamento Fiscal e de Seguridade Social discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
§1° As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I – Despesas Correntes; e
II – Despesas de Capital.
§2º Nos grupos de natureza da despesa o seguinte detalhamento:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V – inversões financeiras e
VI – amortização da dívida.
§ 3° Nas especificações das modalidades de aplicação será, observado no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos;
II – Transferências a Instituições Multigovernamentais; e
III – Aplicações Diretas.
§ 4° A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária.
§ 5º O orçamento fiscal e de Seguridade Social indicará as fontes de recursos, da receita municipal, da seguinte forma:
Fonte de Recursos - Combinações
I Receitas Primárias (não Financeiras)
100.000
Recursos Ordinários
101.000
Recursos para Educação
102.000
Recursos para Saúde
103.000
Contribuição ao RPPS
104.000
Contribuição ao Programa Ensino Fundamental
105.000
Contribuição de Melhoria
110.000
Recursos Diretamente Arrecadados - (Adm Indireta e Fundos)
112.000
Serviços de Saúde
113.000
Serviços Educacionais
114.000
SUS - Transferência de Recursos do SUS
114.008
SUS - Piso de Atenção Básica - PAB
114.009
SUS - Piso de Atenção Básica Ampliada - PABA
114.010
SUS - Programa de Saúde da Família - PSF
114.011
SUS - Saúde Bucal - Programa de Saúde da Família - PSF Odonto
114.012
SUS - Agentes Comunitários de Saúde - PACS
114.013
SUS - Farmácia Básica
114.014
SUS - Carências Nutricionais
114.015
SUS - Vigilância Sanitária
114.016
SUS - Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD
114.017
SUS - Média Alta Complexidade - MAC
114.019
SUS - Convênio Trânsito
114.020
SUS - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
114.057
SUS - Transferências FAEC-SIAI
114.058
SUS - Transferências AIH - Autorização de Internação Hospitalar
114.059
SUS - Transferência Centro de Especialidades Odontológicas
115.000
FNDE - Transf de Recursos do FNDE
115.049
FNDE - Salário Educação
115.050
FNDE - PDDE
115.051
FNDE - PNAE
115.052
FNDE - PNATE
115.053
FNDE - Outras Transf de Recursos do FNDE
116.000
CIDE
117.000
COSIP
118.000
FUNDEB - 60%
119.000
FUNDEB - 40%
120.000
Transferências de Convênios - União/Educação
121.000
Transferências de Convênios - União/Saúde
122.000
Transferências de Convênios - União/Assistência Social
123.000
Transferências de Convênios - União/Outros
124.000
Transferências de Convênios - Estado/Educação
125.000
Transferências de Convênios - Estado/Saúde
126.000
Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social
127.000
Transferências de Convênios - Estado/Outros
128.000
Transferências de Convênios - Outros
129.000
FNAS - Transferência de Recursos do FNAS
129.002
FNAS - Programa Educação de Jovens e Adultos - PEJA
129.003
FNAS - Piso Básico Variavel II - PBVII - (API)
129.004
FNAS - Programa de Atenção à Criança - PAC
129.005
FNAS - Programa Pessoa Portadora de Deficiência Física - PPD
129.006
FNAS - Piso Variavel de Média Complecidade (Jornada Ampliada)
129.007
FNAS - Piso Fixo de Média Complecidade (CREAS)
129.056
FNAS - Indice de Gestão Descentralizada - IGD/BF
130.000
Transferência de Recursos do FNHIS
150.000
FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
150.061
FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
151.000
FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente
170.000
Compensações Financeiras de Recursos Naturais
170.071
Compensações Financeiras de Recursos Hídricos
170.072
Compensações Financeiras de Recursos Minerais
170.073
Compensações Financeiras dos Royalties Petróleo
170.074
Fundo Especial de Petróleo - FEP
171.000
Multas de Trânsito
180.000
Outras Transferências do Estado (FUNDERSUL)
180.501
FUNDERSUL (LEI nº 3140/2005, art.2º, Inc. I, e II)
180.502
FUNDERSUL (Leis nº 3140/2005, art.2º, Inc. III)
181.000
Outras Transferências do Estado (FIS)
181.503
FIS (LEI 2105/2000)
II Não Primárias (financeiras)
190.000
Operações de Crédito Internas
190.021
Operações de Crédito Internas para Programas da Educação Básica
190.023
Operações de Crédito Internas para Programas de Saúde
190.024
Operações de Credito Internas - Outros Programas
191.000
Operações de Crédito Externas
191.025
Operações de Crédito Externas para Programas da Educação Básica
191.027
Operações de Crédito Externas para Programas de Saúde
191.028
Operações de Crédito Externas - Outros Programas
192.000
Alienação de Bens - Móveis
192.029
Alienações de Bens Móveis destinados a Programas da Educação Básica
192.031
Alienações de Bens Móveis destinados a Programas de Saúde
192.032
Alienações de Bens Móveis destinados a Outros Programas
193.000
Alienação de Bens - Imóveis
193.029
Alienações de Bens Imóveis destinados a Programas da Educação Básica
193.031
Alienações de Bens Imóveis destinados a Programas de Saúde
193.032
Alienações de Bens Imóveis destinados a Outros Programas
194.000
Outras Receitas Não-Primárias
195.000
Remuneração de Depósitos Bancários
195.036
Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 60%
195.037
Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 40%
§ 6° As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas ser incluídas novas fontes exclusivamente pela Gerencia Municipal de Administração Planejamento e Finanças mediante publicação de Decreto no Jornal Oficial do Município, com a devida justificativa para atender às necessidades de fontes de execução.
§7° As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
Art. 11 O projeto de Lei relativo ao Orçamento de 2018, será apreciado pela Câmara Municipal, respeitados os dispositivos constantes da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Serão, rejeitados pela Comissão de Orçamento e Finanças e perderão o direito de destaque em plenário, as emendas que:
I – Contrariarem o estabelecido na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, na forma e detalhamento descritos no plano Plurianual e nesta Lei;
II – No somatório total, que reduzirem a dotação do projeto ou atividade em valor superior a 25 %;
III – Não apresentarem objetivos e metas compatíveis com o orçamento da unidade, com a unidade orçamentária, projeto ou atividade, esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa e fonte de recursos;
IV – Anularem, mesmo que parcialmente, o valor das dotações orçamentárias provenientes de:
a) recursos destinados a pessoal e encargos sociais;
b) recursos para o atendimento de serviços da amortização da dívida.
c) recursos para o pagamento de precatórios judiciais;
d) recursos vinculados;
e) recursos destinados a Educação e Saúde.
V – A emenda coletiva terá preferência sobre a individual quando ambas versarem sobre o mesmo objeto no projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 12 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2018, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluído os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 7% (Sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Art. 158 e 159 da Constituição Federal, conforme previsão contida no Art. 29-A do mesmo instrumento legal, efetivamente arrecadada no exercício anterior.
Art. 13 O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo sua proposta orçamentária para fins de consolidação, até o dia 25 de julho do corrente ano.
Art. 14 A despesa total com pessoal do Poder Legislativo não poderá ultrapassar a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.
Art. 15 O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada mês, conforme previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 16 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
§1º Serão divulgados na Internet, no Diário Oficial do Município ou Jornal de circulação local ou regional ao menos:
I – pelo poder Legislativo, no que couber, os instrumentos de gestão previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
II – pelo poder Executivo:
a) a estimativa das receitas de que trata o § 3º do artigo 12 da Lei Complementar 101/2000;
b) a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;
c) a Lei Orçamentária Anual; e
d) as alterações orçamentárias realizadas mediante abertura de Créditos Adicionais.
§2º Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, deverá:
I – manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e
II – providenciar as medidas previstas no inciso II do § 1º deste artigo a partir da execução da Lei orçamentária Anual do exercício de 2018 e nos prazos definidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
§ 3º - A Câmara Municipal, as Fundações e as Autarquias enviarão até o dia 10 de cada mês, a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54 da Lei 101/00.
§ 4º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá incentivar a participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e como condição obrigatória para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal deverá ser realizada audiência pública conforme estabelece o art. 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001”.
Art. 17 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§1° A Câmara Municipal deverá enviar até 10 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, ao poder executivo, a programação de desembolso mensal para o, referido exercício.
§2° O Poder Executivo deverá publicar, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018.
Art. 18 No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como, das quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida e o montante dos créditos tributários não ajuizados e inscritos em Dívida Ativa passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 19 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar as metas estabelecidas, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira para as seguintes despesas abaixo:
I – racionalização dos gastos com diárias, viagens e equipamentos;
II – redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;
III – contingenciamento das dotações apropriadas para outras despesas de custeio;
IV – eliminação de despesas com horas extras;
V – eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores; e
VI – exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o poder Executivo comunicará ao poder legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível, para empenho e movimentação financeira.
Art. 20 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 21 As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Fundos Municipais serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2017 e apresentadas a Gerencia de Administração, Planejamento e Finanças até o dia 04 de Agosto de 2017, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 22 Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Art. 23 A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.
Art. 24 É obrigatória à destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art. 25 A Assessoria Jurídica do Município encaminhará á Gerencia Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018 devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, §1º, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, especificando:
I – número e data do ajuizamento da ação originária;
II – número de precatório;
III – tipo da causa julgada;
IV – data da autuação do precatório;
V – nome do beneficiário;
VI – valor do precatório a ser pago;
VII – data do trânsito em julgado; e
VIII – número da vara ou comarca de origem.
Art. 26 A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período e suas alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada para o exercício de 2018.
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art. 27 As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos, de campanhas de natureza educativa ou preventiva, e com a publicação de editais e outros atos legais.
Parágrafo único. Deverá ser criada nas propostas orçamentárias das Gerencias de Educação Cultura e Lazer, de Saúde e de assistência Social, além da assessoria de imprensa, dotação para suprir as despesas constantes do caput deste artigo, com a devida classificação programática, visando à aplicação de seus respectivos recursos vinculados, quando for o caso, em atendimento à legislação vigente.
Art. 28 Na programação da despesa não poderão ser:
I – fixadas despesas sem que estejam definidas às respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II – incluídas despesas a título de investimentos, Regime de Execução Especial, ressalvadas os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na forma do artigo 167, § 3º, da Constituição Federal;
III – vincular receita de impostos, a órgãos, fundos ou despesas ressalvadas as previstas nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal; e
IV – feitos pagamentos, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado à administração municipal.
Art. 29 Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 30 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em Lei especifica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF);
§ 1º Para atender ao disposto no caput, durante a execução orçamentária do exercício de 2018 o Poder executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial.
§ 2º À concessão de subvenções sociais só se dará a entidades previamente registradas nos respectivos Conselhos e Fundações Municipais, Entidades de Classe, e desde que não estejam inadimplentes, com relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da administração pública municipal, através de convênios, acordos, ajustes, contribuições, auxílios e similares.
Art. 31 É vedada à destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 32 As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais instituídos e mantidos, pelo poder Público Municipal, bem como pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:
I – custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
II – pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
III – contrapartida das operações de crédito; e
IV – garantia do cumprimento dos princípios constitucionais em especial no que se refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto no artigo 40 desta Lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendida às prioridades supra arroladas poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
Art. 33 O poder Executivo manterá em 2018, o núcleo de planejamento e de controle interno, visando, dar cumprimento às exigências da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. O controle de custos e avaliação de resultados previstos nos artigos 4º, inciso I, alínea “e”, e 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, serão realizados pelo sistema de controle interno ou pelo sistema de planejamento referido no caput deste artigo, conjunta ou isoladamente com a Gerencia Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 34 O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado de Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universidade e da exclusividade.
§ 1º Os estudos para a definição do Orçamento da Receita para o Exercício de 2018, deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos três últimos exercícios e a projeção para os dos seguintes (art. 12 Da LRF).
Art. 35 É vedada à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 36 Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II – o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e
III – as alterações tributárias.
Art. 37 O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 38 O Município aplicará no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 39 Do total das Receitas Correntes da Administração Direta serão aplicados no mínimo 5% (cinco por cento), na Função Assistência Social.
Parágrafo único. À base de cálculo para se aferir o percentual do caput será a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2016.
Art. 40 A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a no mínimo, 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Líquida.
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Lei nº 4.320/64, artigo 41 e 43.
Art. 41 A Gerencia Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, encarregada pelo planejamento orçamentário, comandará as alterações orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando a aplicação em áreas prioritárias de maior concentração de necessidade de serviços públicos.
Parágrafo único. A Gerencia Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, encarregada pelo planejamento orçamentário, poderá criar novas classificações de despesas quanto a sua natureza nos projetos ou atividades existentes (elementos, fontes de recursos e seus respectivos valores), afim, de ajustar às necessidades da Administração Municipal.
Art. 42 A abertura de Créditos Adicionais indicará, obrigatoriamente, a fonte de recursos suficientes para a abertura respectiva, mediante autorização do legislativo.
I - para alterar grupo de despesa, fonte e modalidade de aplicação, desde que não haja modificação no valor previsto do gasto do respectivo projeto/atividade;
II - para suprir as dotações que resultarem insuficientes, após a atualização prevista nos artigos 58 e 66 desta lei, destinadas a atender:
a) despesas relativas à aplicação de receitas vinculadas que excedam à previsão orçamentária correspondente;
b) despesas relativas aos seguintes Grupos de Despesa: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida, segundo as leis vigentes;
c) aplicação de receitas próprias das entidades da administração indireta que excedam a previsão orçamentária correspondente;
d) outras despesas não compreendidas nas alíneas, "a" e "b", até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 43 Os Créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Art. 44 O orçamento Fiscal destinará recursos, mediante projetos específicos, às empresas que compõem o Orçamento de Investimento.
Art. 45 O Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista terão sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática adotada nos demais orçamentos.
Art. 46 Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64 no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados.
§1º Excetua-se do dispositivo neste artigo à aplicação, no que lhe couber, dos artigos 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64 para as finalidades a que se destinam.
§2º Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão considerados investimentos nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 9.457, de 05 de maio de 1997.
§3º A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento das fontes que financiarão suas despesas.
CAPÍTULO VII
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 47 O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I – das contribuições sociais previstas constitucionalmente;
II – das Receitas Próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;
III – de transferência de recursos do orçamento fiscal do Município, sob forma de contribuições;
IV – de convênios ou transferências de recursos do Estado e/ou da União.
Parágrafo único. Os recursos para atender as ações de que trata este artigo obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
Art. 48 A proposta orçamentária da seguridade social será, elaborada pelas Unidades Orçamentárias e os Conselhos dos respectivos Fundos que irão acompanhar e avaliar a respectiva execução física dos orçamentos, respeitando as prioridades definidas no artigo 2º, desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 49 As despesas com pessoal e encargos sociais dos poderes Executivo e Legislativo serão fixadas observando-se ao disposto, nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar 101, de 2000 e a legislação municipal em vigor.
Art. 50 O reajuste salarial dos servidores municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e os artigos 18, 19, 20, 21 e 71 da Lei complementar 101, de 2000.
Art. 51 Para efeitos de atendimento ao disposto no art.169, § 1º, inciso II, e art. 37, incisos XII, e XIV, da Constituição Federal, os Poderes Executivo e Legislativo poderão propor projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal de forma a:
I – melhorar a qualidade do serviço público, mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
II – proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento dos recursos humanos;
III – proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
V – melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, segurança no trabalho e justa remuneração.
§1º Observadas as disposições contidas nos artigos 49 e 50 desta lei e demais disposições legais pertinentes, o Executivo e o Legislativo poderão propor projetos de lei visando:
I – à reorganização dos planos de cargos, carreira e salários decorrentes da aplicação do disposto nos artigos, 18 Inciso III, e 50 Inciso III, da Lei Orgânica do Município;
II – à concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
III – ao provimento de cargos e contratações de emergência, estritamente necessárias respeitadas e legislação municipal vigente;
§2º Para atingir os fins do caput deste artigo os poderes, executivo e legislativo, implementarão as seguintes medidas, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias:
I - continuidade da implantação do inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal;
II - instituição de valor máximo de remuneração, para os servidores dos Poderes Legislativo, e Executivo;
III - incremento da compensação financeira entre o Regime de Previdência do Município com os da União, Estados, outros municípios e Regime Geral;
IV - aumento da receita corrente líquida, por meio do incremento das ações fiscais.
Art. 52 As regras previstas nos artigos 49, 50 e 51 desta lei, estendem-se ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Sonora.
Art. 53 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2.000 aplica exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal independente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput, os contratos de terceirização a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentos ou complementares, aos assuntos que constituem área e competência legal do órgão ou entidade:
II – não sejam a categorias funcionais, abrangidas por plano de cargos do quadro pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 54 A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder no exercício de 2018, ao limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), conforme dispõe a alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/00.
§1º Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, e excluídas:
I – contribuição dos servidores para o custeio, de seu sistema de previdência e assistência social;
II – transferências voluntárias da União e do Estado.
§2º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Art. 55 A verificação do cumprimento do limite estabelecido no artigo anterior, será realizada ao final de cada bimestre.
Parágrafo único. Na hipótese da despesa de pessoal exceder ao limite de 54% no Executivo e 6% no Legislativo, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 56 Fica autorizada a Realização de concursos públicos para todos os poderes desde que sejam para suprir deficiência de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do município observados os limites legais.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO
Art. 57 Ocorrendo alterações, na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder os devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 58 Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou outro indexador que venha a substituí-lo, mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 59 O poder executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I – à revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal, bem como minimizar situações de despesa com lançamentos e cobrança de valores irrisórios;
II – à revisão da legislação sobre o uso do subsolo e do espaço aéreo da Cidade;
III – à adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas normas estaduais e federais;
IV – à modernização dos procedimentos de administração tributária, especialmente quanto ao uso dos recursos de informática;
V - ao controle da Circulação de Mercadorias e Serviços produzidos e comercializados no Município, para efeitos de crescimento do índice de participação no ICMS;
VI - às amostragens populacionais periódicas, visando à obtenção de ganhos maiores nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, distribuídos em função de receita da União, do Imposto Sobre Produtos Industrializados;
VII - continuidade à implementação de medidas tributárias de proteção à economia local, em especial, às cadeias tradicionais e históricas do município, geradoras de renda e trabalho; e
VIII – fiscalização e controle de renúncias fiscais condicionadas.
Art. 60 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício 2018 terá desconto de Trinta por cento do valor lançado para pagamento em cota única desde que o mesmo não possua débito anterior, nesse caso o desconto será de dez por cento, e fica instituído bônus aos contribuintes que pagarem à vista ou parcelado o seu IPTU e Contribuição de Melhoria até o final do ano.
Art. 61 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, incluído o principal e os encargos até o valor R$ 300,00 (trezentos reais), na época do ajuizamento da ação, não serão objeto de cobrança judicial, ante o principio da economicidade e não se constitui em renuncia de receita para efeito do disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os incentivos para pagamento em cota única, ou com redução do numero de parcelas, bem como redução de juros e multas para recolhimento da Divida Ativa, e, ainda, a instituição de bônus para os pagamentos a vista, por período fixado em Lei específica, também não se constituem em renúncia de receita face previsão constante Anexo II – Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita.
Art. 62 Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2018 serão observados os incentivos e os benefícios estabelecidos por Leis Municipais de Isenções e, de incentivo à Industrialização, e ainda aquelas previstas no Código Tributário do Município conforme detalhado no Anexo II – Metas Fiscais – Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita.
Art. 63 Os valores apurados nos artigos 60, 61 e 62 desta lei não serão considerados na previsão da receita de 2018, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 64 O Município de Sonora, poderá ampliar o prazo para pagamento de Tributos Vencidos inscritos em Dívida Ativa, por meio de lei específica.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65 Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2018 ao Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas às previsões dos resultados orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na Lei Orçamentária 2018.
Art. 66 – Para os efeitos do disposto no artigo 4º, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000:
I - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2018, poderão ser expandidas em até 6%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2017, conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 67 Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o artigo 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do artigo 182 da Constituição Federal;
II – entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, aqueles cujo valor não ultrapasse, para bens de serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
Art. 68 Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; e
II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas às prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado dando igual tratamento para os contratos de Obras.
Art. 69 Cabe a Gerencia Municipal de Administração, Planejamento e Finanças a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Gerencia Municipal de Administração, Planejamento e Finanças determinará sobre:
I – o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II – a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos poderes legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos e Sociedades de Economia Mista; e
III – as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei.
Art. 70 Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta, pelas Autarquias, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do Orçamento Fiscal, incluídas as diretamente arrecadadas serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 71 São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira efetivamente ocorridas, sem prejuízo das disponibilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 72 A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesas ou Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesas/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal
Art. 73 Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Gerencia Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
Art. 74 A Gerencia Municipal de Administração, Planejamento e Finanças , divulgará, no prazo de vinte dias após a publicação da lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária contidos no Orçamento Fiscal e demais normas para a execução orçamentária.
Art. 75 Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8º do art. 166, da Constituição Federal.
Art. 76 Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 77 O chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os Governos Federais, Estaduais e Municipais, através de seus órgãos da administração direta e indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não em Parcerias ou outras.
Art. 78 Se o Projeto de Lei Orçamentária não for encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada Unidade Orçamentária, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 79 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sonora – MS, 18 de Maio de 2017.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018
Constitui prioridades da ação municipal:
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Dar suporte jurídico de natureza preventiva, bem como uniformizar e aperfeiçoar os processos e atos da Administração Pública, visando a excelência no atendimento tanto ao munícipe, quanto aos órgãos do município;
Elaboração do plano diretor participativo do município, para o desenvolvimento da comunidade;
Dar publicidade aos atos públicos;
Realizar a manutenção das atividades de divulgação oficial dos atos públicos municipais;
Inserir o Município no âmbito dos circuitos turísticos de nosso Estado, através de incentivos, divulgação e exploração do turismo local, conscientizando a comunidade;
Promover a operacionalização do desenvolvimento econômico e tecnológico do município contribuindo para geração de emprego e renda nos setores industrial, agropecuário, comercial de serviços e turismo.
Elaborar diagnósticos e planejar o desenvolvimento rural sustentável e agroindustrial integrado, com o envolvimento de toda a cadeia produtiva, em parceria com o MAPA – Ministério da Agricultura e Pecuaria;
Identificar, estimular e fortalecer iniciativas auto-gestionárias de trabalhadores, como forma de geração de trabalho e renda, através de estruturas cooperativas e associativas de economia popular solidária;
Colaborar e apoiar as ações do governo do Estado na infra-estrutura e no desenvolvimento econômico dos assentamentos rurais e dos agricultores familiares, através do Projeto Educampo em parceria com o Sebrae e Agraer;
Criar programas de irrigação e drenagem para atendimento ao desenvolvimento do setor primário, em especial a agricultura familiar;
Promover a melhoria das condições ambientais da cidade, a implantação do Aterro Sanitário, implantação de Licenciamento Ambiental Municipal, implementar ações voltadas à gestão de resíduos sólidos e à proteção dos recursos hídricos, tendo como base as bacias hidrográficas, estimulando o comprometimento da sociedade na construção e na conservação de um ambiente equilibrado, inclusive com a execução de obras, de galerias celulares, tubulares e lago artificial, de saneamento básico por meio de sistemas simplificados de água e esgoto e de proteção ambiental, através de convênios com a União e o Estado;
GERENCIA Municipal de Administração, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Promover a qualificação de seu Quadro de Pessoal, promovendo e intensificando a participação dos servidores do Município em cursos de treinamento e desenvolvimento;
Dar continuidade à implementação da Política de Recursos Humanos para os servidores públicos municipais que contemple: valorização salarial e funcional, incluindo a implantação de produtividade para as suas diversas categorias; programas de desenvolvimento e qualificação profissional e qualificação dos critérios e processos de ingresso;
Propor e instituir procedimentos de segurança municipal e patrimonial;
Atender as despesas de origem tipicamente administrativas, mas que colaboram para a consecução dos programas finalísticos e não são de apropriação dos mesmos;
Realizar Concurso Público, capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade;
Promover a manutenção das atividades administrativas, financeira, educacional, social, de saúde e patrimonial;
Dotar o Município dos materiais, equipamentos e veículos necessários à qualificação e otimização de suas atribuições institucionais (saúde, educação, assistências social, transporte, habitação etc...);
Dar continuidade ao projeto de informatização, mediante aquisição, atualização de equipamentos e programas e a elaboração de projetos e sistemas;
Aumentar a receita por meio de um esforço de fiscalização com ênfase ao monitoramento setorial dos grandes contribuintes; do estímulo à arrecadação; da revisão dos benefícios fiscais; do incremento de ingresso via cobrança e da promoção da educação tributária; atualização da planta genérica de valores do município, e o georeferenciamento da zona rural;
Amortização de dívidas contratadas.
Promover a premiação aos contribuintes que se encontrarem em dia com os tributos municipais, com fim a aumentar a arrecadação municipal;
Desenvolver práticas para a comodidade e agilidade de atendimento ao contribuinte, através da DMS – Declaração Mensal de Serviços, Nota Fiscal Eletrônica, e emissão de DUAM’s por meio eletrônico e implantação da central de atendimento aos contribuintes;
Conceder subvenções às entidades públicas e às entidades privadas sem fins lucrativos de reconhecida atividade nas áreas de agricultura, saúde, educação, esporte e assistência social, mediante comprovação de que o beneficiário encontra-se em dia com o pagamento de suas obrigações tributárias e previdenciárias, inclusive quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos observados as normas da legislação em vigor;
Revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal
Dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos, maquinários ou veiculo que por ventura vier a onerar o poder público, devido seu desgaste natural
Gerencia Municipal de Obras
Realizar ações visando à construção, manutenção e conservação viária, através de serviços executados pela Secretaria, em logradouros públicos, praças, jardins, estradas vicinais, pontes ou similares, áreas de lazer, inclusive com a aquisição de máquinas e equipamentos necessários para a execução dos serviços ou mesmo através de terceirização;
Desenvolver ações de planejamento e gerenciamento do sistema de transporte coletivo, proporcionando à população, um serviço seguro e de qualidade, através de fiscalização e controles eficazes, bem como, com a formulação e coordenação da política de transporte rodoviário municipal, através da qualificação, a ampliação e melhoria operacional;
Coordenar a manutenção e ampliação da rede de energia elétrica urbana e rural;
Realizar ações que visem à construção, reforma e manutenção dos próprios municipais (escolas, postos de saúde e etc...) e de prédios públicos, melhorando o atendimento ao público e proporcionando condições de uso e segurança aos seus usuários;
Realizar ações que visem à execução de serviços urbanos, de limpeza pública em vias, feiras e outros espaços públicos, buscando ofertar á população melhor qualidade de vida;
Celebrar convênios com o governo federal, estadual e municipal, objetivando a execução de obras e serviços de interesse municipal;
Manter e aprimorar os serviços de abastecimento de água, coleta e deposição final de esgotos sanitários;
Urbanizar as áreas verdes do município.
Executar a limpeza de terrenos baldios e residências em bairros, para evitar a proliferação de doenças
Gerencia de Educação, Cultura e Lazer
Democratizar o acesso à escola pública municipal, em especial aos segmentos historicamente dela excluídos, prioritariamente nos níveis de ensino infantil e fundamental, em todas as suas modalidades de ensino, desenvolvendo ações que visem atender à demanda, através da oferta de vagas, da implantação do método apostilado, da implementação de programas e projetos da área pedagógica, do transporte de alunos, da reforma, Construção e ampliação de unidades escolares;
Promover a escola como espaço público de produção e desenvolvimento de atividades artístico-culturais, de lazer, esporte e de recreação;
Estimular práticas esportivas, lazer e atividades físicas para o desenvolvimento de potencialidade do ser humano, visando seu bem-estar, sua promoção social e sua inserção na sociedade, consolidando sua cidadania através de eventos como o projeto domingo de lazer nos bairros e nas comunidades do interior do município;
Estimular o esporte de rendimento, o esporte educativo e o esporte profissional de acordo com o planejamento estratégico traçado;
Promover e incentivar o desenvolvimento de eventos culturais, objetivando a integração da sociedade com o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Sonora com ênfase no Sonora Folia, Aniversário da Cidade, Qualifying de Rodeio, Rodeio, Festa da Cana, entre outros.
Otimização dos CEINFs municipais, dotando-os de móveis e equipamentos necessários a fim de ampliar o atendimento da criança proporcionando-lhe educação integral desde o seu ingresso na escola maternal;
Oportunizar o ensino, habilitação, reabilitação e profissionalização às pessoas portadoras de deficiência;
Apoiar os alunos da rede municipal de ensino, mediante suplementação alimentar, assistência médica, odontológica e outras ações sociais;
Propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a coordenação, o controle e o acompanhamento das atividades de transporte e alimentação escolar, manutenção e ampliação da rede física;
Organizar e consolidar os Conselhos Gestores e Associações de Pais e mestre no âmbito da Rede Municipal de Ensino, viabilizando o aprimoramento e o estreitamento das relações dos diversos segmentos envolvidos no processo de ensino e aprendizagem;
Propiciar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as instituições públicas e privadas, visando a definição de uma política de ensino com qualidade;
Fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades, inclusive com a construção de espaços apropriados
Gerencia Municipal de Assistência Social
Promover a auto-sustentabilidade da população em situação de risco e vulnerabilidade social, articulando o conjunto das políticas sociais do município, planejando e executando programas de promoção do cidadão;
Apoiar financeiramente a implantação e implementação de projetos e ações Assistenciais de Proteção à Criança e ao Adolescente, ao Idoso, ao Dependente Químico, à Pessoa Portadora de Deficiência e à População Adulta;
Consolidar a assistência social como política pública, direito do cidadão e dever do Município, por meio da implementação do sistema descentralizado e participativo de assistência social no Município; através do CRAS, e dos CREAS, e Centro de Multiplo Uso;
Ampliar e qualificar o atendimento a criança e ao adolescente, de acordo com o planejamento estratégico traçado;
Priorizar os projetos habitacionais; promovendo a regularização fundiária, construção de casas populares e criação de novos loteamentos;
Manter e implementar os programas de Bolsa medicamento, Bolsa alimentação, Bolsa universitária e Bolsa de estudo Municipal, bem como auxilio financeiro a pessoa de baixa renda
Manter e implementar o Programa Kit Moradia, Meu Cantinho e Reforma/ampliação
GERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Garantir a distribuição de medicamentos e insumos à população carente;
Promover ações que visem o controle e a prevenção de doenças, através da vigilância sanitária, do controle epidemiológico e da vigilância ambiental, por meio de campanhas preventivas junto à população; Reduzir os riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde.
Fortalecer a Atenção Básica em saúde, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atenção;
Implementar a Centrais Municipais de Regulação de Ações e Serviços de Saúde nas regionais de saúde (centrais de leitos, de exames especializados e de procedimentos e de procedimentos de alto custo);
Atuar e articular em redes mediante o aprimoramento das ferramentas de gestão, em especial, as ações de planejamento, regulação, controle, avaliação e auditoria, das rotinas administrativas e financeiras e da qualificação permanente dos trabalhadores em saúde;
Fortalecer o controle social através da participação dos diversos segmentos da sociedade na formulação e monitoramento das políticas públicas de saúde;
Implementar e dar continuidade à assistência complementar de saúde (órtese, próteses, bolsas de ostomias e atendimento fora de domicílio);
Amplia e aperfeiçoar o sistema de informação em Saúde, visando à qualificação do processo decisório e da participação social, além do controle e da avaliação das ações e serviços de saúde;
Revisar e implementar e/ou adquirir periodicamente equipamentos médicos odontológicos e hospitalares.
Poder Legislativo
Câmara Municipal
Garantir ao Poder Legislativo os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições constitucionais, qualificando, agilizando e modernizando os seus serviços e procedimentos legislativos, tendo por objetivo atender eficazmente os anseios da sociedade;
Dotar o Poder Legislativo dos materiais, equipamentos e veículos necessários à qualificação e otimização de suas atribuições institucionais.