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Congresso

PROCURADORIA MUNICIPAL · 27 de setembro de 2019

LEI Nº 890 SONORA, 17 DE SETEMBRO DE 2019.

PROCURADORIA MUNICIPAL

LEI Nº 890 SONORA, 17 DE SETEMBRO DE 2019.

ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI 854/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - O artigo 2º da Lei nº 854, de 17 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação..

Art. 2° - Para fins de auxílio à comunidade terapêutica, fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente o valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), para 07 (sete) vagas.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2446, em 27 de setembro de 2019. Código identificador 617019AE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.