PROCURADORIA MUNICIPAL · 18 de novembro de 2019
LEI Nº 899 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 899 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a celebrar Termo de Contribuição, mediante transferência de recurso para ACIAS – Associação Comercial e Agroindustrial de Sonora, CNPJ 36.817.997.0001-14, localizada à Rua da Vitória, 71, Centro, Sonora – MS, com o objetivo de realizar a campanha “Natal Premiado 2019”, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujas cláusulas constarão no instrumento a ser firmado.
Art. 2º - A entidade deverá prestar contas à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos e outras formas serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do Termo de Cooperação.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal