GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2019
LEI Nº 872 DE 30 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 872 DE 30 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e inativos, correspondente a 3,89% (três vírgula oitenta e nove por cento) sobre o salário base, conforme dispõe a Lei Complementar n° 050/2010.
§ 1º - Ficam excluídos do constante o caput deste artigo os servidores públicos municipais que não são efetivos, bem como os do magistério.
Art.º 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1° de abril de 2019.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal