PROCURADORIA MUNICIPAL · 23 de outubro de 2019
LEI N° 893 SONORA-MS, 14 DE OUTUBRO DE 2019.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI N° 893 SONORA-MS, 14 DE OUTUBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNESS PARA REPASSE FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE REFORMA, AMPIAÇÃO E PINTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a FUNESS - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E DE SAÚDE DE SONORA, inscrita no CNPJ nº 02.251.214/0001-66, destinado à despesas com pagamento provenientes de refoma, ampliação e pintura, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo único – O valor poderá ser repassado, após análise e aprovação pelo Poder Executivo.
Art. 2° - Em caso de liberação do recurso previsto no artigo anterior, a entidade donatária deverá prestar contas à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos, e outras formas serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do convênio, ficando, ainda, reservado o gerenciamento da saúde municipal ao departamento e/ou gerência específica da Prefeitura Municipal de Sonora.
Art. 3º - Os recursos encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal