GABINETE DO PREFEITO · 4 de outubro de 2017
LEI N° 803 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 803 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Pagamento, aos Profissionais das Equipes Lotados na Atenção Básica do Município de Sonora – Mato Grosso do Sul, do Repasse do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB), denominado Componente de Qualidade do Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB), aos profissionais lotados na Coordenação e nas Equipes da Atenção Básica e nas equipes do Núcleo de Apoio à Saúde da família (NASF) da Gerência de Saúde do Município de Sonora.
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§1º - Os profissionais que receberão o pagamento do incentivo financeiro PMAQ/AB são o Coordenador (a) de Atenção Básica, os Enfermeiros, Médicos, Técnicos ou Auxiliares de Enfermagem, Cirurgiões Dentistas, Auxiliares ou Técnicos de Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde, Recepcionistas, Serviços Gerais e profissionais do Núcleo de Apoio à Saúde da família (NASF), independente do vínculo, sejam servidores efetivos, contratados por prazo determinado ou comissionados, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa nas Unidades de Saúde, definidos nas Portarias Ministeriais que regulamentam a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB.
Art. 2º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria n. 1654/2011 o recurso recebido devera ser aplicada da seguinte forma:
I – 50 % (cinquenta por cento) deverão ser aplicados na melhoria da estruturação da Atenção Básica municipal, em atenção as matrizes de intervenção;
II - 50% (cinquenta por cento) serão pagos aos trabalhadores municipais constantes no Art. 1º § 1º desta Lei, sob forma de Premio de Qualidade e Inovação- PMAQ/AB;
§1° Os valores correspondentes aos percentuais dispostos no inciso II deste artigo serão repassados aos servidores do Município, em partes iguais, ao final de cada ano, no me de dezembro, de acordo com os repasses efetuados pelo Ministério da saúde.
§2° Em nenhuma hipótese será pago o incentivo de Desempenho do PMAQ/AB com recurso municipal.
Art. 3º. O resultado da avaliação será publicado pelo Ministério da Saúde, através de portaria específica, não tendo o Município nenhuma interferência nesta avaliação, que é feita diretamente pelo Ministério da Saúde, para que o incentivo financeiro do PMAQ/AB seja pago em conformidade com o resultado de certificação da equipe pelo cumprimento de metas definidas no Termo de Compromisso.
Art. 4º. Os profissionais terão direito ao recebimento do incentivo financeiro PMAQ/AB somente no ano trabalhado e referente ao período em que permanecer na equipe certificada pelo Ministério da Saúde, não fazendo jus ao recebimento do incentivo em período longos, superior a 30 dias de afastamento, por gozo de licenças, readaptado ou suspenso, e somente enquanto permanecer o repasse financeiro do PMAQ/AB.
§ 1° O servidor público transferido para outra equipe ou outra unidade de saúde, por qual quer motivo, receberá o valor do incentivo financeiro proporcional ao período trabalhado na Unidade Básica de Saúde.
§ 2° O pagamento do incentivo PMAQ/AB é temporário, não sendo incorporável a remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.
Art. 5º. Os pagamentos das parcelas do incentivo financeiro correrão por conta do orçamento vigente, ficando autorizada a abertura de crédito especial se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal