GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2019
LEI Nº 874 DE 08 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 874 DE 08 DE MAIO DE 2019.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder bolsa de estudo a servidores municipais ocupantes de cargo de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias e da outras dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder até vinte bolsas de estudos a servidores municipais efetivos, ocupantes de cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS e do cargo de Agente de Combate às Endemias - ACE para que possam frequentar o Curso de Técnico de Enfermagem, à nível de segundo grau, atendendo exigências legais de formação dos ocupantes desse cargo, vinculado ao Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde – PROFAGS, instituído pela Portaria MS nº 83/2018.
§ 1º O Curso de Técnico de Enfermagem, à nível de segundo grau, deverá ser ministrado na Cidade de Sonora/MS, por instituições de ensino públicas ou privadas, habilitadas pelo Ministério da Educação e credenciadas no Programa deFormação Técnica para Agentes de Saúde (PROFAGS).
§ 2º - O valor total estimado da bolsa de estudo por aluno será de R$3.640,00 (três mil seiscentos e quarenta reais), a serem pagos parceladamente.
§3º O prazo máximo para a realização do curso será de treze meses.
Art. 2º - Para ser contemplado com a bolsa de estudo disposta nesta lei o Agente Comunitário de Saúde – ACS ou o Agentes de Combates às Endemias - ACE deverá estar em exercendo suas atividades normalmente, não abrangendo servidores em qualquer espécie de licença e também satisfazer os seguintes requisitos:
I - estar em exercício profissional como ACS ou ACE, em órgão ou entidade vinculada à gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);
II - haver concluído o ensino médio;
III - possuir 18 (dezoito) anos completos;
IV - estar vinculado a estabelecimento de saúde regularmente registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES;
V - firmar Termo de Compromisso junto à Gerencia Municipal de Saúde;
VI - não possuir formação técnica em enfermagem.
§ 1º O Termo de Compromisso de que trata o inciso V do caput conterá a declaração de ciência de que, em caso injustificado de não conclusão do curso por inassiduidade ou abandono, haverá obrigação de ressarcimento dos custos arcados pelo Município.
Art. 3° - O Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias - ACE deverá ter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no curso.
Art. 4° - Em caso de desistência ou reprovação em qualquer disciplina do curso o Agente Comunitário de Saúde ACS e o Agente de Combate às Endemias - ACE deverá restituir os valores da bolsa de estudo ao Município.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a abril Crédito Especial para cobrir as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, utilizando para tanto recursos previstos no §1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrario.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal