Ger. Municipal de Administração, Planejamento e Finanças · 16 de fevereiro de 2017
LEI 772 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
GER. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI 772 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de SONORA, Estado de Mato Grosso do Sul, com fulcro na Lei n°764/2016 – LOA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de colaboração para transferência de recurso para despesas correntes e de capital com o Conselho da Comunidade de Sonora, visando a auxiliar o Conselho na assistência a pessoas que estão cumprindo pena em regime aberto e semi-aberto bem como em liberdade condicional, egressos e os condenados a penas restritivas de direito na cidade de Sonora, possibilitando a prestação de serviços administrativos e gerais, tais como limpeza de ruas, praças, outros logradouros da cidade e órgãos públicos.
Art. 2º - Para fins de auxilio ao Conselho previsto no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente ao Conselho o valor equivalente de até dez salários mínimos vigentes no País.
Art. 3º - As despesas previstas nesta lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal