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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2017

LEI Nº 814 SONORA, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 814 SONORA, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 802, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e este SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 3º da Lei 802, de 18 de setembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - Os pedidos serão atendidos mediante o pagamento antecipado, através de guia própria expedida pelo departamento tributário do município, sendo que o valor por hora de utilização será fixado por meio de decreto regulamentar expedido pelo Prefeito Municipal.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2000, em 21 de dezembro de 2017. Código identificador 40E3F995: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.