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Congresso

PROCURADORIA MUNICIPAL · 23 de outubro de 2019

LEI N° 894 SONORA-MS, 14 DE OUTUBRO DE 2019.

PROCURADORIA MUNICIPAL

LEI N° 894 SONORA-MS, 14 DE OUTUBRO DE 2019.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES/MS PARA CEDÊNCIA DE MAQUINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES/MS, inscrito no CNPJ nº 03.352.986/0001-57, destinado à cedência temporária de maquinários e veículos para auxílio de situação emergencial na reforma/reconstrução de vias e estradas públicas.

Art. 2° - Os maquinários deverão ser devolvidas nas mesmas condições em que foram cedidos/emprestados.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2464, em 23 de outubro de 2019. Código identificador 3F085F7A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.