GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 113 DE 08 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 113 DE 08 DE MAIO DE 2019.
O Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I – Tabela 5 – Grupo Ocupacional Médio da LC 050/2010, Anexo I da LC 57/2011 e Anexo III da LC 107/2018 nos cargos que especificam e respectivas qualificações que passa a vigorar conforme segue:
CARGO
QUALIFICAÇÃO
Agente Comunitário de Saúde
Nível médio e curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas.
Agente de Combate a Endemias
Nível médio e curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas.
Salva Vidas
Nível Médio e curso básico para Salva Vidas
Auxiliar de Serviços Odontológicos
Nível Médio e Curso Técnico de Auxiliar de Serviços Odontológicos
Art. 2° - As vagas e carga horária permanecem inalteradas.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal