PROCURADORIA MUNICIPAL · 26 de agosto de 2019
LEI Nº 887 SONORA, 23 DE AGOSTO DE 2019.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 887 SONORA, 23 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA O §3° DO ARTIGO 5° DA LEI 880/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O §3° do artigo 5° da Lei nº 880, de 02 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação..
Art. 5º .......................................
§1º .............................................
§2º...............................................
§3° Durante a vigência do Contrato Programa, os imóveis ocupados pelo município de Sonora – MS, terão desconto de 50% (cinquenta por cento) nas faturas, desde que não estejam com atraso superior a 30 (trinta ) dias.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal