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Congresso

PROCURADORIA MUNICIPAL · 26 de agosto de 2019

LEI Nº 887 SONORA, 23 DE AGOSTO DE 2019.

PROCURADORIA MUNICIPAL

LEI Nº 887 SONORA, 23 DE AGOSTO DE 2019.

ALTERA O §3° DO ARTIGO 5° DA LEI 880/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - O §3° do artigo 5° da Lei nº 880, de 02 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação..

Art. 5º .......................................

§1º .............................................

§2º...............................................

§3° Durante a vigência do Contrato Programa, os imóveis ocupados pelo município de Sonora – MS, terão desconto de 50% (cinquenta por cento) nas faturas, desde que não estejam com atraso superior a 30 (trinta ) dias.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2422, em 26 de agosto de 2019. Código identificador 39D96C87: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.