GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2017
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI Nº 802 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI Nº 802 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
Regulamenta a cessão de tratores, máquinas, implementos e operadores da Prefeitura para prestar serviços em caráter transitório aos pequenos produtores – agricultores familiares do Município de Sonora – MS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - O Município poderá ceder tratores, máquinas, implementos e operadores aos pequenos produtores – agricultores familiares do Município de Sonora – MS, para a realização de serviços de caráter transitório, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2º - Para o fim do disposto no artigo anterior, o interessado deverá solicitar ao Município, por intermédio da Gerência Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou do responsável pelos tratores, máquinas, implementos, a execução do serviço por ele pretendido, mencionando o local e o número aproximado de horas a serem empregadas, e o tipo de serviço a ser executado.
Art. 3º - Os pedidos serão atendidos mediante o pagamento antecipado através de Guia própria expedida pelo Departamento Tributário do Município, sendo que o valor por hora de utilização será de R$ 47,30 (quarenta e sete reais e trinta centavos), ou seja, 11 (onze) Ufims (Unidade Fiscal do Município de Sonora).
Art. 4º - Fica limitado a utilização de cada máquina por 10 horas/mês por produtor.
Art. 5º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos em Lei Orçamentária em vigor.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal