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Congresso

PROCURADORIA MUNICIPAL · 4 de julho de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº. 104, DE 03 DE JULHO DE 2018.

PROCURADORIA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº. 104, DE 03 DE JULHO DE 2018.

Altera a Lei Complementar nº 024/2006 Código Tributário do Município de Sonora - MS, referente à imunidade de IPTU e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV no art. 21 da Lei Complementar nº 24/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. São imunes ao IPTU sobre a propriedade predial e territorial urbana:

.....................

IV- imóvel localizado na área urbana, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.”

Art. 2º As demais disposições da Lei Complementar nº 024/2006 permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando disposições em contrário.

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2134, em 4 de julho de 2018. Código identificador 37269E31: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.