PROCURADORIA MUNICIPAL · 4 de julho de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº. 104, DE 03 DE JULHO DE 2018.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 104, DE 03 DE JULHO DE 2018.
Altera a Lei Complementar nº 024/2006 Código Tributário do Município de Sonora - MS, referente à imunidade de IPTU e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o inciso IV no art. 21 da Lei Complementar nº 24/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. São imunes ao IPTU sobre a propriedade predial e territorial urbana:
.....................
IV- imóvel localizado na área urbana, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.”
Art. 2º As demais disposições da Lei Complementar nº 024/2006 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal