GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2019
LEI Nº 878 DE 12 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 878 DE 12 DE JUNHO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a aditar o Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Sonora, para realização dos Festejos alusivos ao 31° Aniversário de Emancipação Político Administrativo de Sonora, nos termos da Lei 13019/2014, e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aditar o Termo de Colaboração com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ n° 03.319.663/0001-61, com endereço na rua das Perdizes, n° 127, neste Município, para a realização dos Festejos alusivos ao 31° Aniversário de Emancipação Político Administrativo de Sonora, no valor de até R$36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Parágrafo único - O valor a ser repassado deverá ser utilizado para o pagamento de despesas corrente relativas a realização da festa, abrangendo instalações, despesas relativas ao tradicional Rodeio, conforme Plano de Trabalho que fará parte do Termo.
Art. 2° - A APAE deverá prestar contas no prazo de até 60 (sessenta) dias após a realização dos objetivos pretendidos e outras condições serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do Termo de Colaboração.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12.04.2019.
Art. 5° - Revogando-se as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal