PROCURADORIA MUNICIPAL · 25 de outubro de 2019
LEI Nº 898 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 898 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, em especial nas disposições da lei 847 de 28/11/2018 – LOA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a celebrar Aditivo ao Termo de Colaboração mediante transferência de recurso para a aquisição de fardamento completo, inclusive calçados, com a finalidade de promover o Projeto PATRULHA MIRIM, com o Conselho Comunitário de Segurança de Sonora, inscrito no CNPJ 09.389.831/0001-71, localizado à Rua 03 de junho, nº 90, Centro, nesta cidade, no valor total de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) cujas cláusulas constarão no instrumento de aditamento a ser celebrado e respectivo Plano de Trabalho.
Art. 2º - A entidade deverá prestar contas à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos e outras formas serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do Termo de Cooperação.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal