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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2017

LEI Nº 808 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 808 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

“Suprime os incisos I e IV e altera o inciso III, do Art. 300 da Lei n° 75 de 19.12.1991, e da outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Sonora – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Suprime os incisos I e IV e altera o inciso III, do Art. 300 da Lei 75, de 19.12.1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 300 ––............................................................

I – Suprimido;

II - .........................................................................;

III – deixarem livre, para os transeuntes, uma faixa de passeio não inferior a um metro e vinte;

IV – Suprimido.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1982, em 27 de novembro de 2017. Código identificador 300F2106: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.