GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2017
LEI Nº 808 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 808 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Suprime os incisos I e IV e altera o inciso III, do Art. 300 da Lei n° 75 de 19.12.1991, e da outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Sonora – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Suprime os incisos I e IV e altera o inciso III, do Art. 300 da Lei 75, de 19.12.1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 300 ––............................................................
I – Suprimido;
II - .........................................................................;
III – deixarem livre, para os transeuntes, uma faixa de passeio não inferior a um metro e vinte;
IV – Suprimido.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal