PROCURADORIA MUNICIPAL · 23 de janeiro de 2019
LEI Nº 859 DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 859 DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
“Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores do magistério e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores do magistério em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) do grupo Magistério aplicável aos ativos e inativos que percebem pela Tabela de vencimentos do Grupo Magistério, Anexo IV, da Lei nº 006/02 de 26 de novembro de 2002.
§ 1º - O percentual estabelecido no caput será aplicado retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, conforme estabelecido pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08.
Art.º 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal