GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2017
LEI N° 812 SONORA-MS, 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 812 SONORA-MS, 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITAR O TERMO CONTRATUALIZAÇÃO COM A FUNESS PARA REPASSE FINANCEIRO PARA COBRIR DESPESAS EVENTUALMENTE NÃO QUITADOS DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Termo de Contratualização com a FUNESS - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E DE SAÚDE DE SONORA, inscrita no CNPJ nº 02.251.214/0001-66, para repasse financeiro para cobrir despesas eventualmente não quitiados de 2017, no valor de até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo único – O valor poderá ser repassado, após análise e aprovaçao pelo Poder Executivo.
Art. 2° - Em caso de liberação do recurso previsto no artigo anterior a entidade donatária deverá prestar conta à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos e outras formas serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do convênio, fincando, ainda, reservado o gerenciamento da saúde municipal ao departamento e/ou gerência específica da Prefeitura Municipal de Sonora.
Art. 3º - Os recursos encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal