GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2017
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI Nº 800 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI Nº 800 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a celebrar Termo de Colaboração mediante transferência de recurso para aquisição de calcário à Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Produtores do Assentamento Carlos Roberto Soares de Melo, inscrita no CNPJ 00.682.184/0001-17, com endereço no Assentamento Carlos Roberto Soares de Melo, Lote 28-A, neste Município, no valor total de R$ 6808,00 (seis mil, oitocentos e oito reais), cujas cláusulas constarão no instrumento a ser celebrado.
Art. 2º - A entidade deverá prestar contas à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos e outras formas serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do Termo de Cooperação.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal