GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2019
LEI Nº 862 DE 01 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 862 DE 01 DE MARÇO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação para cedência de servidores com a Fundação Educacional e de Saúde de Sonora - FUNESS, nos termos da Lei 13019/2014, e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar acordo de cooperação para cedência de servidores, para complementação e melhor atendimento aos munícipes à entidade FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E DE SAÚDE DE SONORA – FUNESS, inscrita no CNPJ nº 02.251.214/0001-66, com endereço na Rua 03 de Junho, 78, Centro, Município de Sonora, para o ano de 2019, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2° - A entidade cessionária deverá apresentar até o dia 25 de cada mês a folha de freqüências dos servidores cedidos, a definição de quantidade e demais formas serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do convênio.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal