PROCURADORIA MUNICIPAL · 23 de outubro de 2019
DECRETO Nº 691 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 691 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre o Protesto das Certidões de Divida Ativa Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 65 da Lei Orgânica deste Município.
Considerando a elevada dívida ativa do município, em torno de nove milhões e meio de reais;
Considerando a função social da propriedade, onde o devedor de tributos, que não cumpre com suas obrigações, está prejudicando a manutenção da saúde, da educação e dos serviços públicos;
Considerando que é dever do administrador publico receber o que é de direito do município, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando a Lei Federal nº 12.767/2012 estabelece que estão sujeitos à protestos as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios.
DECRETA:
Art. 1º As certidões da dívida ativa do município, são consideradas títulos sujeitos à protesto, passíveis de serem encaminhados ao Cartório de Protesto, nos termos do Convênio firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, seção MS – IETB-MS.
Art.2º Fica determinado que a dívida ativa não ajuizada referente ao exercício de 2014 que não for quitada ou renegociada até dia 30 de novembro de 2019 deverá ser encaminhada ao Cartório de Protesto, ainda neste exercício.
Art. 3º As despesas com emolumentos de protesto, custas, contribuições e quaisquer outras deverão ser pagas pelo devedor do município, conforme legislação.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito