PROCURADORIA MUNICIPAL · 17 de outubro de 2019
LEI N° 892 SONORA-MS, 15 DE OUTUBRO DE 2019.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI N° 892 SONORA-MS, 15 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Sonora – MS, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – FUNPREV – Fundo de Previdência Social de Sonora.
O Prefeito Municipal de Sonora - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Sonora, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Sonora, MS, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo Municipal de Previdência Social - FUNPREV, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até Agosto de 2018 observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º - Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IGPM, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com dispensa de multa.
Art. 3º - Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IGPM, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento com dispensa de multa.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IGPM, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IGPM, acrescido de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês e multa de 2,00% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal