GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 96 DE 08 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 96 DE 08 DE JUNHO DE 2017.
“Acrescenta o Artigo 23-A e Parágrafo único À Lei Complementar n°006/2002 de 26 de novembro de 2002, e da outra providencias. ”
O Prefeito Municipal de Sonora – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Art. 23-A e Parágrafo único à Lei n°006/2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23-A – Para assegurar o cumprimento da carga horária do currículo escolar, a administração Municipal poderá em caráter temporário, ampliar a jornada de trabalho do professor de 30 horas semanais, sob forma de aulas excedentes, até o limite de 10 (dez) horas.
Parágrafo único. Os valores serão calculados sobre a remuneração do membro do magistério proporcionalmente ao quantitativo de aulas excedentes.
Art. 2º. As demais disposições permanecem como estabelecido na LC006/2002 e suas alterações posteriores.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal