Ger. Municipal de Administração, Planejamento e Finanças · 16 de fevereiro de 2017
LEI Nº 773 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
GER. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 773 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, em especial nas disposições da lei 764 de 21/12/2016 – LOA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a celebrar Termo de Colaboração mediante transferência de recurso para despesas e correntes e de capital, com a finalidade de promover o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, com o Conselho Comunitário de Segurança de Sonora, inscrito no CNPJ 09.389.831/0001-71, localizado à Rua 03 de junho, nº 90, Centro, nesta cidade, pelo prazo de 8 meses, no valor total de R$ 16.371,00 (dezesseis mil, trezentos e setenta e um reais), cujas cláusulas constarão no instrumento de convênio a ser celebrado.
Art. 2º - A entidade deverá prestar contas à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos e outras formas serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do Termo de Cooperação.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal