PROCURADORIA MUNICIPAL · 9 de agosto de 2019
DECRETO Nº 669 SONORA-MS, 5 DE AGOSTO DE 2019.
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 669 SONORA-MS, 5 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre o Regulamento e institui a Comissão Organizadora da Campanha IPTU 2019 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º - A “Campanha IPTU 2019”, tem como objetivo a distribuição de prêmios aos contribuintes, mediante sorteios autorizados, conforme disposto na Lei Federal nº 5.768/71, Decreto Federal nº 70.951/71 e Lei Municipal nº 671 de 09 de dezembro de 2013.
Art. 2º - A “Campanha IPTU 2019”, realizar-se-á durante o exercício de 2019, iniciando-se em 10 de março de 2019 e encerrando-se em 05 de agosto de 2019.
Art. 3º - Poderá participar da “Campanha IPTU 2019”, toda pessoa física ou jurídica proprietária ou não de imóveis municipais, portadora do cupom da presente campanha, doravante denominado participante, que estiver regular com o Tesouro Municipal.
Parágrafo Único. Para aplicação do disposto no caput deste artigo, entende-se por regular com o Tesouro Municipal, toda pessoa física ou jurídica, proprietária ou não de imóveis, que não possuir débito de IPTU, ou se possuir, tenha parcelado o débito até o dia 5 de agosto de 2019, com as parcelas vencidas devidamente quitadas, e que não estiver inadimplente com o IPTU 2019, em relação ao imóvel a que corresponder o cupom.
Art. 4º - O cupom para o sorteio poderá ser preenchido com o nome do proprietário, contribuinte ou de qualquer pessoa física ou jurídica de posse do comprovante de quitação do IPTU 2019 do imóvel a que se refere.
Parágrafo Único. O contribuinte tem direito a um cupom por imóvel, o qual será destacado do carnê do IPTU 2019.
Art. 5º - O cupom virá pré-impresso pela gráfica com a inscrição municipal e o número do imóvel do Contribuinte e deverá seu preenchimento se dar de forma legível, especificando o nome, o cadastro de pessoa física (CPF) e/ou cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) e o número do Registro Geral (RG) do participante.
Art. 6º - O cupom devidamente preenchido deverá ser depositado em urna instalada na Prefeitura Municipal, localizada à Avenida Marcelo Miranda Soares, 750, centro.
Art. 7º - O prêmio será atribuído ao proprietário do imóvel quando o cupom depositado na urna não for preenchido ou o seu preenchimento não permitir a identificação correta do participante.
Art. 8º - Os sorteios dos prêmios serão realizados com a presença da Comissão Organizadora e da comunidade, em dia e horário a ser definido pelo Prefeito Municipal, por meio de decreto.
Art. 9º - Não poderão participar do sorteio quem exercer, no município de Sonora, os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, Gerentes Municipais, servidores do Departamento Tributário e membros da comissão organizadora da promoção “Campanha IPTU 2019”.
Art. 10º - Os participantes do concurso concorrerão a prêmios na modalidade sorteio, que serão os seguintes:
1º Prêmio - 01 (uma) Geladeira
2º Prêmio - 01 (uma) Máquina de lavar roupa
3º Prêmio – 01 (um) Fogão de 4 bocas
4º Prêmio – 01 (um) Micro-ondas
5º Prêmio – 6 (seis) Bicicletas
§ 1º - Os sorteios serão realizados através da retirada manual do cupom que será premiado, diretamente de uma urna, a qual conterá todos os cupons recolhidos.
Art. 11º - Fará jus ao prêmio o participante sorteado, cujo cupom esteja preenchido conforme dispõe o art. 4º deste regulamento.
§ 1º - A Prefeitura Municipal de Sonora – MS reserva-se no direito de, por seus meios, comprovar o pagamento do referido IPTU do cupom sorteado, para daí então ser entregue efetivamente o prêmio.
§ 2º - Não havendo comprovação de pagamento do débito, será o prêmio novamente sorteado.
Art. 12º - O contribuinte sorteado uma vez, não poderá participar de novos sorteios com o mesmo imóvel;
Art. 13º - O participante que for sorteado e não comparecer ou não reclamar o prêmio, no prazo de 30 (trinta) dias, da data da realização do sorteio, perderá o direito ao prêmio.
Art. 14º - A Comissão Organizadora da “Campanha IPTU 2019”, será constituída exclusivamente de servidores municipais.
Art. 15º - Caberá à Comissão Organizadora:
I. zelar pelo cumprimento do disposto no presente Regulamento;
II. orientar os participantes e dirimir as dúvidas referentes ao concurso;
III. aprovar ou impugnar, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data de cada sorteio, os cupons sorteados;
IV. homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data do sorteio, sendo que os nomes dos premiados serão divulgados no momento do sorteio.
Art. 16º - A “Campanha IPTU 2019” será divulgada através de campanha publicitária nos órgãos de imprensa local e de esclarecimentos e orientações aos participantes, pelos Servidores da Prefeitura.
Art. 17º - O resultado final do sorteio será divulgado através do diário oficial do município e/ou em jornal de grande circulação na região.
Art. 18º - Não terão direito a participar da “Campanha IPTU 2019”, os contribuintes possuidores de imóveis beneficiados com isenção ou imunidade ao pagamento de IPTU, conforme Lei Municipal.
Art. 19º - Nos sorteios dos prêmios previstos no art. 10º, ocorrendo hipótese do cupom sorteado não atender o disposto neste regulamento, outro deverá ser retirado em seguida da urna, até ser sorteado um cupom que atender os requisitos.
Art. 20º - As dúvidas ou omissões que surgirem na “Campanha IPTU 2019”, serão dirimidas pela Comissão Organizadora.
Art. 21º - Fica constituída a Comissão Organizadora da “Campanha IPTU 2019”, composta pelos seguintes membros, desde já nomeados:
1. Luiwya de Fátima Valezi Santos;
2. Jaime Brizola;
3. Dalmi Alves;
Parágrafo único. A Comissão Organizadora da Campanha do IPTU 2019 será presidida pela Sra. Luiwya de Fátima Valezi Santos.
Art. 22º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal