Secretaria Municipal de Finanças - Licitação · 18 de outubro de 2019
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 070/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 070/2014
PROC. ADM. Nº 0883/2014
PREGÃO 23/2014
PARTES
Contratante: MUNICÍPIO DE SIDROLANDIA – MS
Contratada: LUDIMAR ACOSTA BRUN MARTINS-EPP
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui o objeto do presente, a rescisão Unilateral, do Instrumento Contratual n.º 070/2014, anteriormente efetivado entre as partes signatárias, o qual fica de fato e de direito doravante RESCINDIDO para todos os fins, justificado e determinado no Processo Administrativo nº 0883/2014.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR
O quantum contratado perfaz o valor de R$ 1.316.616,63(um milhão e trezentos e dezesseis mil e seiscentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos), dos quais foram executados até a presente data, o valor de R$ 1.309.748,00 (um milhão e trezentos e nove mil e setecentos e quarenta e oito reais), assim sendo, o saldo remanescente não executado, importa no valor de R$ 6.868,63 (seis mil e oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos)
CLÁUSULA TERCEIRA: DA MOTIVAÇÃO FÁTICA
A presente Rescisão Unilateral decorre em virtude do fim da vigência do contrato, sendo assim faz se o encerramento do referido contrato.
CLÁUSULA QUARTA: DA FORMA DE RESCISÃO
A rescisão é unilateral, fundamentada nos incisos I, II e IV do Art. 78 da Lei Federal n.º 8.666/1993.
CLÁUSULA QUINTA: DA DISSOLUÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
A Contratante resolve com base no inciso I do Art. 79 da Lei Federal 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à espécie, dissolver direitos e obrigações oriundas do presente contrato, de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus financeiros ou obrigacionais relativos ao mesmo, dando plena e irrevogável quitação contratual, ressalvados quaisquer encargos ou pendencias que, por ventura, possam existir entre as partes até a data desta rescisão.
CLÁUSULA SEXTA: DO FORO
As partes elegeram inicialmente o foro da Comarca de Sidrolândia – MS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do Contrato, condição essa que permanece inalterada para o presente Termo de Rescisão.
E, por assim estar inquestionavelmente justo, em todos seus atos e termos, firma-se o presente instrumento para que se produzam todos os seus efeitos legais e jurídicos.
Sidrolândia – MS, 19 de setembro de 2019.
ASSINANTE: Contratante: Marcelo de Araújo Ascoli