Secretaria de Assistência Social · 11 de novembro de 2019
RESOLUÇÃO CMAS N° 016/2019
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS N° 016/2019
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Sidrolândia - CMAS, criado pela Lei nº 1270/06 – de 03 de abril de 2006, em sua centésima sexagésima oitava reunião o extraordinária ampliada realizada no dia 30 de outubro de 2019, das 7h às 11h e das 13h as 16h nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Paraná, 1885, no Bairro Jandaia em Sidrolândia/MS, dentro das competências e das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 10º da Lei nº 1.590 de 21 de dezembro de 2012 que altera a Lei nº 1270/06 do CMAS.
RESOLVE
Art. 1º Aprovar o encaminhamento das deliberações aprovadas na Reunião Ampliada da Assistência Social para a Conferência Estadual Democrática de Assistência Social – MS, cujo tema é: ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIREITO DO POVO, COM FINANCIAMENTO PÚBLICO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO DAS DELIBERAÇÕES
EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIREITO DO POVO
DELIBERAÇÃO
MUNICÍPIO
ESTADO
UNIÃO
Ampliar o cofinanciamento para criação de novos espaços de serviços de convivência, bem como buscar parceria para capacitação profissional junto à política de educação e do trabalho, para que os jovens da área rural e urbana não precisem sair do seu território para acessar seus direitos.
X
Estabelecer protocolos de intersetorialidade nas áreas da saúde e educação, como estratégia de gestão visando a garantia de direitos para jovens e adultos;
X
Criar e implantar o Plano de Cargos Carreiras e Salários - PCCS específico dos trabalhadores do SUAS garantindo antecipadamente o difícil acesso, periculosidade, insalubridade e auxílio alimentação para todos os trabalhadores do SUAS.
X
Implementar a Gestão do Cadastro único e do Programa Bolsa Família, bem como estabelecer a equipe técnica responsável pela execução destes.
X
Apoiar a implantação de uma Instituição de Longa Permanência para idosos
X
Assegurar o BPC que continue vinculado ao salário mínimo, e facilitar a acessibilidade para a concessão.
X
Reavaliar o calculo da renda per capita, para a concessão do beneficio do Bolsa Família.
X
Todos os serviços que estão sendo cofinanciados pelo governo federal, estejam tipificados.
X
Efetivar o apoio aos municípios com capacitações continuas, para a efetivação dos serviços sócios assistenciais, Benefícios, programas e projetos no âmbito do SUAS.
X
EIXO II - FINANCIAMENTO PÚBLICO
DELIBERAÇÃO
MUNICIPIO
ESTADO
UNIÃO
Assegurar cofinanciamento de no mínimo 5% de recursos oriundos da arrecadação própria do município para implementar os serviços, programas, projetos e ações da proteção social básica e especial
X
Reestruturar a Secretaria Municipal de Assistência Social, com adequação e definição em Lei das áreas essenciais da gestão conforme Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH 2006 e Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS 2012. Assegurando recurso dentro da LOA, para implantação do PCCS.
X
Ampliar o cofinanciamento para oferta de serviços da alta complexidade nos municípios.
X
X
Cumprir com os repasses financeiros em atraso e assegurar o cumprimento do calendário de transferência dos recursos
X
EIXO III - SUAS COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL
DELIBERAÇÃO
MUNICIPIO
ESTADO
UNIÃO
Fomentar a participação dos trabalhadores nas reuniões do Fórum Municipal dos Trabalhadores do SUAS.
X
Estimular a participação social dos usuários do SUAS, através do PAIF e Serviços de Convivência, para dialogo sobre direitos, ofertas de serviços e benefícios da Assistência Social, e a implantação do Fórum de Usuários do SUAS
X
Garantir e Fortalecer os espaços de participação e controle social do âmbito do SUAS.
X
X
Promover capacitação continuada para a formação de Conselheiros Municipais de Assistência Social.
X
Sidrolândia/MS, 30 de outubro de 2019.
FÁTIMA APARECIDA DOMINGUES CANO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social