Procuradoria Jurídica · 29 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL 1989, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL 1989, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL 1989, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação do dia Municipal do enfrentamento ao Feminicídio e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o Dia Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio.
Art. 2º O Dia Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio deverá ser lembrado na data de 26 de Abril.
Art. 3º Na data que se refere o artigo 2º, o Poder Público promoverá, especialmente nas escolas públicas, órgãos públicos, seminários e outros eventos relacionados com o combate ao Feminicídio.
Art. 4º Fica a cargo do Poder Executivo Municipal, para a efetiva execução da presente Lei, a sua regulamentação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Sidrolândia/MS Em 26 de novembro de 2019.
DR. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal