INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVILÂNDIA · 7 de janeiro de 2020
PORTARIA Nº 02/2020
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVILÂNDIA
PORTARIA Nº 02/2020
A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SIDROLÂNDIA/MS - PREVILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar 023/2005, de 05 de outubro de 2005.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER Benefício Previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, a partir de 01 de Janeiro de 2020, para o segurado Sr. Idemar Marcos Aquino dos Santos, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, Referencia Inicial 16-II-J, do quadro de servidores efetivos do Município de Sidrolândia/MS, com proventos Integrais correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo, com fundamento no artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art.44 da Lei Complementar Municipal nº 023/2005.
Parágrafo Único – O valor dos proventos do presente benefício será revisto, na forma da Lei, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos para a Aposentada quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, em conformidade com o art. 7° da Emenda Constitucional 41/03 c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 47/2005 e art. 44, § 1° da Lei Complementar Municipal n° 023/2005.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sidrolândia/MS, 06 de Janeiro de 2020.
MARLI PADILHA DE ÁVILA
Diretora Presidente