INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVILÂNDIA · 1 de novembro de 2019
PORTARIA Nº27/2019
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVILÂNDIA
PORTARIA Nº27/2019
A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SIDROLÂNDIA/MS - PREVILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar 023/2005, de 05 de outubro de 2005.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER Benefício Previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade, a partir de 01 de novembro de 2019, para a segurada Sra. Iria Ramires Gomes, ocupante do cargo de Professora, Nível II Classe F, do quadro de servidores efetivos do Município de Sidrolândia/MS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, diante mais para realização do Calculo do Provento mensal, estes deverá ser calculado proporcional ao tempo de contribuição, sobre a média aritmética e as últimas remunerações, sem paridade, observando os ditames do art. 39, inciso I, alínea c e § 1º alínea, inciso III alínea “b”, bem como art. 53 da Lei Complementar Municipal n. 023/2005.
§ 1º. O valor dos proventos será reajustado anualmente, em conformidade com o art. 40, § 8º da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03 e Art. 39, § 10º da Lei Complementar Municipal nº 023/2005.
§ 2º. O valor mensal do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, e será complementada toda vez que não atingir o seu limite, conforme prescreve o Art. 201, § 2º da Constituição Federal e Art. 1º, § 5º da Lei Federal nº 10.887/2004.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sidrolândia/MS, 31 de outubro de 2019.
MARLI PADILHA DE ÁVILA
Diretora Presidente