Procuradoria Jurídica · 27 de novembro de 2019
DECRETO MUNICIPAL N° 150/2019, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO MUNICIPAL N° 150/2019, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
Republica-se por incorreção
DECRETO MUNICIPAL N° 150/2019, de 22 de agosto de 2019.
ESTABELECE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS E DE AJUSTE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia/MS, Dr. Marcelo de Araujo Ascoli, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, VII, da Lei Orgânica do Município de Sidrolândia;
CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e da Lei Municipal nº 1926, de 25 de junho de 2018 (LDO), a qual dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, além de se adequar às instruções proferidas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;
CONSIDERANDO que a meta bimestral de arrecadação prevista até o 3º Bimestre de 2019 não foi alcançada;
CONSIDERANDO a queda de receitas transferidas da União e dos Estados para o Município - dependente de repasses estaduais e federais, sem que com isso suspenda as ações administrativas em prol da coletividade -, obrigando toda a Sociedade, e por consequência o Poder Público, a envidar mais esforços para aperfeiçoar suas ferramentas de controle e otimização de gastos;
CONSIDERANDO que os valores repassados ao Município pelos Governos Estadual e Federal para a manutenção de programas, planos e projetos por eles criados não são suficientes para a cobertura das despesas efetivamente realizadas de tais programas, o que obriga o Município dispor de grandes valores, com recursos próprios, para complementar o custo total de diversos programas;
CONSIDERANDO que o município teve perda significativa de receita retida para pagamento de despesas ocorridas entre os anos de 2013 e 2017 relativas à correção de alíquota do GILRAT, bem como despesas entre os anos de 2009 e 2011 relativas ao não pagamento de PIS/PASEP, comprometendo a receita do Município obrigando-o a tomar medidas compensatórias para contenção de despesas e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
CONSIDERANDO o aumento significativo de despesas com coleta e destinação de lixo e resíduos sólidos;
CONSIDERANDO os valores transferidos às entidades sem fins lucrativos, de caráter social do Município que prestam relevantes serviços à população;
CONSIDERANDO a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de dotação orçamentária e capacidade financeira para atendimento das despesas de caráter contínuo, tais como folha de pagamento e encargos dela decorrentes, inclusive 13º salário e férias, água, luz, telefone, precatórios, decisões judiciais, convênios e contratos firmados levando em conta o regime de competência da despesa;
CONSIDERANDO a necessidade de redução de despesas e adequação da folha de pagamento, de limitação de empenhos e movimentação financeira com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal adotarem medidas efetivas de controle, contenção e redução das despesas e ampliação da receita;
CONSIDERANDO que a adoção de medidas de contenção deverá ser de caráter obrigatório, atingindo todas as Secretarias, entidades e dependências municipais, de forma a compatibilizar o equilíbrio econômico entre receitas e despesas;
CONSIDERANDO ser imperioso preservar os empregos e manter a regularidade dos pagamentos em dia aos servidores públicos municipais, tido como prioridade absoluta para a gestão municipal, bem como assegurar o pagamento a fornecedores, no menor prazo financeiramente possível;
CONSIDERANDO a importância de envolver todo o funcionalismo municipal nesse objetivo comum, conscientizando e orientando para tornar a economia e a racionalização dos recursos um hábito, que deve ser praticado e observado todos os dias;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir grupo de trabalho especial para estudar medidas efetivas e específicas para a contenção de despesas e gastos correntes no âmbito da administração direta e indireta, com prazos e metas estabelecidos;
CONSIDERANDO que as medidas adotadas se constituirão de instrumento básico de prevenção do equilíbrio fiscal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o estabelecimento de um padrão de gestão responsável,
Decreta:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas a serem implementadas no âmbito do município de Sidrolândia, destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, ao restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro, estabelecendo diretrizes e restrições voltadas à redução e otimização das despesas e ampliação das receitas públicas.
Parágrafo único. As medidas de contenção a que se refere o caput do artigo, não poderão prejudicar ações de saúde pública e escolar.
Capítulo II
DESPESAS OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Art. 2º Ficam estabelecidas as medidas administrativas e de restrições orçamentárias e financeiras para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas, dispostas da seguinte forma:
I - Ficam suspensas (os) temporariamente:
a) o auxílio financeiro, compreendendo doações e patrocínios para Instituições Públicas ou Privadas, exceto aquelas decorrentes de instrumentos legais já existentes e os relativos à continuidade destes;
b) a contratação de novos serviços de consultoria de qualquer natureza;
c) a utilização de veículos após o expediente, nos finais de semana, feriados e dias considerados ponto facultativo, excetuadas as ambulâncias, os veículos destinados aos serviços de saúde e à conservação de vias públicas, fiscalização, utilizados em regimes de plantão, os de uso em caráter emergencial, os de compromissos oficiais e os de comprovado interesse da Administração;
d) as despesas com diárias e passagens provenientes de viagens administrativas, salvo nos casos de extrema necessidade do serviço público e para captação de recursos;
e) as concessões de novos afastamentos ou cedência de servidores para órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, com ônus para o Município;
f) a emissão de novas ordens de início de serviço para obras, salvo se tratar de obra essencial e as que decorrerem de recursos vinculados efetivamente disponíveis;
g) as contratações de novos estagiários, salvo autorização expressa do chefe do Executivo Municipal;
h) a nomeação de novos cargos comissionados, salvo autorização expressa do chefe do Executivo Municipal;
i) a concessão de novas gratificações de função para servidores efetivos, salvo autorização expressa do chefe do Executivo Municipal;
j) o pagamento de férias remuneradas, salvo autorização expressa do chefe do Executivo Municipal;
k) a contratação de cursos, seminários, congressos, simpósios e outras formas de capacitação e treinamento de servidores públicos, inclusive instrutória interna, que demandem o pagamento de inscrição, aquisição de passagem aérea, nacional e internacional, concessão de diárias e verba de deslocamento, salvo autorização expressa do chefe do Executivo Municipal.
II - Ficam vedados (as) temporariamente:
a) as concessões de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.
Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes metas para limitação de empenho e movimentação financeira de despesas com bens e serviços:
I - redução, no mínimo, ao equivalente a 30% (trinta por cento) das despesas com material de expediente;
II - redução, no mínimo, ao equivalente a 30% (trinta por cento) para cada um dos itens a seguir discriminados:
a) Serviços de energia elétrica;
b) Serviços de telecomunicações (telefonia fixa e móvel);
c) Serviços de comunicação em geral (correios, imprensa, etc.);
d) Manutenção da frota de veículos leves;
e) Serviços de abastecimento de água em prédios públicos.
III – redução, de no mínimo, 15% dos valores dos contratos vigentes, sendo estas tratadas com os Secretários de cada pasta, a ser realizados em no máximo 15 dias da publicação deste Decreto, especialmente aqueles pagos com recursos das fontes 100, 101 e 102, os chamados recursos da Fonte do Tesouro Municipal.
Art. 4º A contratação de horas extras, quando expressamente autorizada pelo Prefeito Municipal, fica restrita aos seguintes casos:
I - às necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde e assistência social.
II – aos serviços da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 5º As Unidades Gestoras deverão promover a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigência, contemplando, dentre outros, os seguintes aspectos:
I - redução de quantitativos estabelecidos nos contratos;
II - redução dos valores, observadas as mesmas condições de contratação e pagamento;
III - objetivo é reduzir os contratos de prestação de serviços em 20%.
Parágrafo único. As renegociações realizadas não poderão resultar em:
I - aumento de preços unitários;
II - redução da periodicidade dos pagamentos;
III - perda de qualidade dos bens e/ou serviços prestados.
Art. 6º As medidas citadas neste Decreto deverão acarretar um decréscimo das despesas, cujas reduções ocorrerão, prioritariamente, nas despesas financiadas com recursos da Fonte do Tesouro Municipal, até que seja alcançado o equilíbrio econômico e financeiro.
Capítulo III
DA CARGA HORÁRIA
Art. 7º Objetivando o alcance necessário de redução de despesas, a carga horário de algumas Secretarias serão reduzidas, passando ao horário das 7h as 13h, ininterruptamente.
Art. 8º Os demais setores das secretarias de Saúde e de Educação, por suas peculiaridades, funcionarão normalmente.
Art. 9º Poderá haver alteração de horário de alguns setores/locais em todas as secretarias, visando à diminuição de despesas e/ou por necessidade de atendimento à população, porém, havendo estas alterações, serão informadas e publicadas previamente.
Capítulo IV
MONITORAMENTO
Art. 10. Objetivando dar suporte ao acompanhamento das medidas de que tratam o Decreto, serão atribuídas funções de monitoramento mensal das despesas às Unidades Gestoras do Município.
Art. 11. Competirá às Unidades Gestoras praticar os seguintes atos:
I - Suspender:
a) a nomeação de novos servidores efetivos;
b) a utilização de veículos;
c) a cessão de servidores;
d) a contratação de horas extras e estagiários;
e) os serviços de publicidade em geral, excetuados os casos de comprovado interesse público;
f) os auxílios financeiros;
g) a contratação de novos serviços de consultoria de qualquer natureza;
h) as despesas com diárias e passagens.
II - Controlar e monitorar:
a) a redução de despesas e limitação de empenho;
b) o início de obras;
c) a redução dos serviços de telecomunicações (telefonia fixa e móvel).
Parágrafo único. Os ajustes orçamentários de conformidade com as metas de redução de despesas de que tratam este Decreto serão realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, Tributos e Gestão Estratégica, e o respectivo monitoramento será feito em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo, Controladoria Geral e o Gabinete do Prefeito.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, Tributos e Gestão Estratégica, a Secretaria Municipal de Governo, a Controladoria Geral e o Gabinete do Prefeito:
I - analisar e deliberar acerca do aumento ou da criação de despesa a ser precedida de licitação ou decorrente de lei ou ato administrativo normativo, a qual é o objeto de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, quanto à viabilidade orçamentária e financeira da despesa;
II - licitações em curso e aquelas a serem instauradas para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, com o fim de reduzir o quantitativo de gastos e ajustá-las à disponibilidade financeira e orçamentária.
III - contratos em vigor, objetivando a análise da essencialidade e da economicidade da contratação.
IV - avaliar e deliberar acerca das despesas decorrentes de aquisições de bens e serviços constantes de Ata de Registro de Preços;
V - avaliar e deliberar acerca de solicitações de suplementações orçamentárias que impliquem em redução de despesa obrigatória e/ou de caráter continuado para suprir outras despesas, cujo montante a exceder não esteja previsto no orçamento.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os ordenadores de despesa das Unidades Gestoras do Município são responsáveis pela execução orçamentária e financeira, bem como das metas de limitação de empenho e movimentação financeira estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo único. Os ordenadores de despesas poderão ser responsabilizados pelo não cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.
Art. 14. Na hipótese do não atendimento das metas previstas para redução das despesas ou, ainda mesmo que atendidas, não ficar comprovada, no decorrer do exercício, a realização das receitas constantes do anexo de metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), será promovido contingenciamento da despesa.
Parágrafo único. O contingenciamento de que trata o caput, será formalizado mediante novas reduções de dotações orçamentárias e das correspondentes cotas financeiras, nos montantes necessários, cujas recomposições somente ocorrerão no caso de restabelecimento da receita prevista e até que seja atingindo o equilíbrio fiscal preconizado pela Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sidrolândia/MS, 26 de novembro de 2019.
DR. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal