Procuradoria Jurídica · 18 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL 1985, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL 1985, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL 1985, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui o mês de combate à violência à pessoa idosa, denominado Junho Violeta/Prata no âmbito do Município de Sidrolândia, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sidrolândia, o mês de combate à violência contra a pessoa idosa, denominado Junho Violeta/Prata, com o objetivo de sensibilizar e de envolver a população no combate à violência contra as pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais.
Art. 2º O mês de Junho de cada ano representará o período do ciclo anual no qual serão reunidos esforços visando à conscientização da população sobre a importância do respeito à integridade física e psíquica da pessoa idosa, e da divulgação dos meios e dos canais destinados à denúncia ou à representação de condutas que impliquem agressão aos seus direitos.
Art. 3º O mês de combate à violência contra a pessoa idosa passa a integrar o anexo ao calendário oficial do município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Sidrolândia/MS Em 13 de novembro de 2019.
DR. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal