Secretaria Municipal de Finanças - Licitação · 29 de outubro de 2019
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 053/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 053/2018
PROC. ADM. Nº 3000/2018
PRAGÃO Nº 53/2018
PARTES
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA - MS
CONTRATADA: GRANFER CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui o objeto do presente, a rescisão Unilateral, do Contrato Administrativo n.º 92/2019, anteriormente efetivado entre as partes signatárias, o qual fica de fato e de direito doravante RESCINDIDO para todos os fins, justificado e determinado no Processo Administrativo nº 3000/2018.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR
O quantum contratado perfaz o valor de R$ 1.206.000,00 (um milhão e duzentos e seis mil reais) o qual não foi utilizado.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA MOTIVAÇÃO FÁTICA
A presente Rescisão Unilateral decorre em atendimento ao encerramento do processo justifica-se, com pleno e perfeito amparo legal, a rescisão motivada em virtude conveniência e interesse público.
CLÁUSULA QUARTA: DA FORMA DE RESCISÃO
A rescisão é unilateral, fundamentada no inciso II do Art. 78, c/c Art. 79, I, ambos da Lei Federal n.º 8.666/1993.
CLÁUSULA QUINTA: DA DISSOLUÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
A Contratante resolve com base nas normas aplicáveis à espécie, dissolver direitos e obrigações oriundas do presente contrato, de forma a não restar quaisquer resquícios obrigacionais relativos ao mesmo, dando plena e irrevogável quitação contratual, ressalvados quaisquer encargos ou pendencias que, por ventura, possam existir entre as partes até a data desta rescisão.
CLÁUSULA SEXTA: DO FORO
As partes elegeram inicialmente o foro da Comarca de Sidrolândia – MS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do Contrato, condição essa que permanece inalterada para o presente Termo de Rescisão.
E, por assim estar inquestionavelmente justo, em todos seus atos e termos, firma-se o presente instrumento para que se produzam todos os seus efeitos legais e jurídicos.
Sidrolândia – MS, 18 de Outubro de 2019.
ASSINANTE:
CONTRATANTE
MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA – MS
MARCELO DE ARAÚJO ASCOLI
PREFEITO