Procuradoria Jurídica · 29 de novembro de 2019
DECRETO MUNICIPAL N° 156/2019, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO MUNICIPAL N° 156/2019, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
Republica-se por incorreção
DECRETO MUNICIPAL N° 156/2019, de 05 de setembro de 2019.
Estabelece Medidas de Contenção de Despesas e de Ajuste Fiscal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia/MS, Dr. Marcelo de Araujo Ascoli, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, VII, da Lei Orgânica do Município de Sidrolândia; e
CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e na Lei Municipal nº 1926, de 25 de junho de 2018 (LDO), que dispõem sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019;
CONSIDERANDO que a meta bimestral de arrecadação prevista até o 3º Bimestre de 2019 não foi alcançada;
CONSIDERANDO a latente diminuição de verbas oriundas de repasse dos Governos Estadual e Federal, inversa ao aumento das despesas administrativas relativas à manutenção e ao desenvolvimento urbano;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, objetivando a adoção de medidas efetivas de controle, contenção e redução das despesas e ampliação da receita;
CONSIDERANDO que a adoção das medidas de contenção possui caráter obrigatório, atingindo todas as Secretarias, entidades e dependências municipais;
CONSIDERANDO ser prioridade absoluta para a gestão municipal preservar os empregos e manter a regularidade dos pagamentos em dia aos servidores públicos municipais, bem como assegurar o pagamento aos fornecedores, no menor prazo financeiramente possível;
CONSIDERANDO que as medidas adotadas deverão ser observadas como instrumento básico de prevenção do equilíbrio fiscal, preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o estabelecimento de um padrão de gestão responsável,
Decreta:
CAPÍTULOI
DISPOSIÇÕES gerais
Art. 1° Este Decreto dispõe sobre as providências que devem ser implementadas no âmbito do município de Sidrolândia, destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos e à recomposição do equilíbrio econômico e financeiro, por meio do estabelecimento de diretrizes e restrições voltadas à redução e à otimização das despesas, bem como à ampliação das receitas públicas.
Parágrafo único. O contingenciamento a que se refere o caput deste artigo não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União.
Art. 2° Ficam nomeados para compor a Comissão de Acompanhamento deste Decreto, os seguintes servidores – como membros efetivos e sob a coordenação do primeiro:
I - Clayton Lopes Ortega, CPF 806.782.891.15 – Secretário Municipal de Governo e Desburocratização;
II - Renato da Silva Santos, CPF 000.176.101.33 – Secretário Municipal de Fazenda, Tributação e Gestão Estratégica;
III - Gercy Cleide Oliveira Rezende Marin –, CPF ***.***.***-** – Diretora de Gestão Estratégica.
§ 1° Este Regulamento estabelece normas e procedimentos para o tombamento, a movimentação, o destombamento e o inventário físico de bens públicos municipais pertencentes à Administração Direta do Município de Sidrolândia.
Parágrafo único. Compete aos membros da Comissão de Acompanhamento a execução das atividades descritas neste Decreto, bem como a fiscalização do cumprimento das suas disposições.
Art. 3° As medidas citadas neste Decreto deverão acarretar um decréscimo das despesas, cujas reduções ocorrerão, prioritariamente, nas despesas financiadas com recursos da Fonte do Tesouro Municipal, até que seja alcançado o equilíbrio econômico e financeiro.
CAPÍTULOII
daS despesaS públicaS
Art. 4° Ficam estabelecidas as medidas administrativas e de restrições orçamentárias e financeiras para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas, da seguinte forma:
§ 1º - Ficam suspensas (os) temporariamente:
I - O auxílio financeiro, compreendendo doações e patrocínios para Instituições Públicas ou Privadas, exceto àquelas decorrentes de instrumentos legais já existentes e os relativos à continuidade destes;
II - A contratação de novos serviços de consultoria de qualquer natureza;
III - A utilização de veículos após o expediente, nos finais de semana, feriados e dias considerados como “ponto facultativo”, com exceção das ambulâncias e dos veículos destinados aos serviços de saúde e à conservação de vias públicas, fiscalização, utilizados em regimes de plantão, os de uso em caráter emergencial, os de compromissos oficiais e os de comprovado interesse público, bem como da Administração Municipal;
IV - As concessões de novos afastamentos ou cedência de servidores para órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, com ônus para o Município;
V - A emissão de novas ordens de início de serviço para obras, salvo quando se tratar de obra essencial ou de obras decorrentes de recursos vinculados efetivamente disponíveis;
VI - As contratações de novos estagiários, salvo autorização expressa do chefe do Executivo Municipal;
VII - A nomeação de novos cargos comissionados, salvo autorização expressa do chefe do Executivo Municipal;
VIII - A concessão de novas gratificações de função para servidores efetivos, salvo autorização expressa do chefe do Executivo Municipal;
IX - As despesas com diárias e passagens provenientes de viagens administrativas, salvo nos casos de extrema necessidade do serviço público e para captação de recursos;
X - A contratação de cursos, seminários, congressos, simpósios e outras formas de capacitação e treinamento de servidores públicos, inclusive instrutoria interna, que demandem o pagamento de inscrição, aquisição de passagem aérea, nacional e internacional, concessão de diárias e verbas de deslocamento, salvo autorização expressa do chefe do Executivo Municipal;
XI – O reconhecimento de dívidas pretéritas via administrativa.
§ 2º - Ficam vedadas (os) temporariamente:
I – As concessões de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, com exceção das derivadas de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.
CAPÍTULOIII
Das despesas administrativas e dos contratos
Art. 5° Fica estabelecida a redução de empenho e movimentação financeira das seguintes despesas:
I - Material de expediente no geral – devendo ser tomadas providências para a conscientização de economia no uso dos bens e materiais de consumo; serviços de energia elétrica, de telecomunicações (telefonia fixa e imóvel) e de comunicação em geral (correios, imprensa); manutenção da frota de veículos leves; serviços de abastecimento de água em prédios públicos, bem como demais serviços relacionados à área administrativa.
Art. 6° Os Secretários de cada pasta deverão, em no máximo 05 (cinco) dias após a publicação deste Decreto, suprimir os valores dos contratos vigentes, em conformidade com o art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993, especialmente no tocante aos contratos pagos com recursos das fontes 100, 101 e 102 – recursos da Fonte do Tesouro Municipal.
Art. 7° As Unidades Gestoras deverão promover a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigência, contemplando, dentre outros, os seguintes aspectos:
I - Redução de quantitativos estabelecidos nos contratos;
II - Redução dos valores, observadas as mesmas condições de contratação e pagamento.
III - Os contratos de serviços sofrerão uma redução linear de 15% (quinze por cento), sem exceções.
Parágrafo único. As renegociações realizadas não poderão resultar em:
I - Aumento de preços unitários;
II - Redução da periodicidade dos pagamentos;
III - Perda de qualidade dos bens e/ou serviços prestados.
CAPÍTULOIV
DAs despesas com pessoal
Art. 8° Ficam suspensos os seguintes eventos, em conformidade com as peculiaridades que cada um apresenta:
I - No percentual de 100% (cem por cento), o Adicional de Produtividade previsto no inciso I do artigo 48, da Lei Complementar Municipal nº 68/2011 (regulamentada pelo Decreto Municipal nº 79/2016);
II - No percentual de 100% (cem por cento), o pagamento de Férias remuneradas, salvo no caso previsto no § 1º do artigo 78, da Lei Complementar Municipal nº 007/2002;
III - No percentual de 100% (cem por cento), o pagamento de Adicional correspondente a um terço da remuneração devida no mês de gozo das férias, previsto no artigo 156, da Lei Complementar Municipal nº 007/2002;
IV - No percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento), a conversão das férias em pecúnia;
V - No percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento), a Gratificação de Representação, prevista no artigo 52 da Lei Complementar Municipal nº 007/2002 c/c art. 8 da LC 128/2018.
VI - No percentual mínimo de 15% (quinze por cento), o número de Plantões realizados pelos servidores da Secretaria Municipal de Saúde – Adicional de Plantões de Saúde, previsto nos artigos 87 a 92 da Lei Complementar Municipal nº 067/2011.
Art. 9º A concessão de Adicional de Insalubridade, previsto nos artigos 48 ao 52, da Lei Complementar Municipal nº 68/2011 (alterada pela Lei Complementar Municipal nº 126/2018), deverá ser readequada, sendo reduzida no percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 1º É defesa à Administração Pública Municipal a concessão de adicional de insalubridade sem a devida regulamentação própria.
§ 2º A concessão do Adicional de Insalubridade está condicionada aos termos previstos no Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, devendo este ser providenciado pelo Poder Executivo, nos termos da legislação vigente.
Art. 10. A concessão de Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários (Horas Extras de 100% e de 50%), prevista no inciso VI do Artigo 48, da Lei Complementar Municipal nº 68/2011, será reduzida no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único. A contratação de horas extras de que trata o caput deste artigo, quando expressamente autorizada pelo Prefeito Municipal, fica restrita aos seguintes casos:
I - Às necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde e assistência social;
II - Aos serviços da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
CAPÍTULOV
do monitoramento DAS DESPESAS
Art. 11. Objetivando dar suporte ao acompanhamento das medidas de que tratam este Decreto, serão atribuídas funções de monitoramento mensal das despesas às Unidades Gestoras do Município.
§ 1º - Competirá às Unidades Gestoras dar cumprimento ao disposto nos Capítulos I, II e III deste Decreto.
§ 2º - Os ajustes orçamentários – em conformidade com as metas de redução de despesas de que tratam este Decreto – serão realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, Tributos e Gestão Estratégica, sendo que o respectivo monitoramento será feito em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo, Controladoria Geral e o Gabinete do Prefeito.
Art. 12. Compete à Comissão de Acompanhamento, instituída no art. 2º deste Decreto, com a anuência do Chefe do Poder Executivo e a supervisão do Controle Interno:
I - Analisar e deliberar sobre o aumento ou a criação de despesa – precedida de licitação ou decorrente de lei/ato administrativo normativo, devendo ser estimado o seu impacto orçamentário-financeiro, assim como a viabilidade orçamentária e financeira da despesa;
II - Ajustar, levando em conta a disponibilidade financeira e orçamentária do Município, as licitações em curso e as já instauradas para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, com o fim de reduzir o quantitativo de gastos;
III - Analisar a essencialidade e a economicidade dos contratos em vigor, buscando a redução das despesas com contratações prescindíveis;
IV - Avaliar e deliberar acerca das despesas decorrentes de aquisições de bens e serviços constantes de Atas de Registros de Preços;
V - Avaliar e deliberar sobre as solicitações de suplementações orçamentárias, que impliquem em redução de despesa obrigatória e/ou de caráter continuado para suprir outras despesas, cujo montante a exceder não esteja previsto no orçamento;
Art. 13. Cabe à Controladoria Geral e aos órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em descordo com as disposições nele contidas.
CAPÍTULOVII
disposições finais
Art. 14. Os ordenadores de despesa das Unidades Gestoras do Município são os responsáveis pela execução orçamentária e financeira, bem como pelas metas de limitação de empenho e movimentação financeira estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo único. Os ordenadores de despesas poderão ser responsabilizados na seara administrativa, sem prejuízo de responsabilização em outras áreas – nos termos da legislação federal pertinente, pelo não cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.
Art. 15. Será promovido o contingenciamento das despesas, nas seguintes hipóteses:
I – No caso de não atendimento às metas previstas para a redução das despesas;
II – Mesmo que as metas tenham sido atendidas, não ficar comprovada, no decorrer do exercício, a realização das receitas constantes do anexo de metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Parágrafo único. O contingenciamento de que trata o caput será formalizado mediante novas reduções de dotações orçamentárias e das correspondentes cotas financeiras, nos montantes necessários, cujas recomposições somente ocorrerão no caso de restabelecimento da receita prevista e até que seja atingido o equilíbrio fiscal preconizado pela Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 16. Este decreto em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sidrolândia-MS, 27 de novembro de 2019.
MARCELO DE ARAÚJO ASCOLI
Prefeito Municipal