Controladoria Geral · 24 de outubro de 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL – SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES Nº 009/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
CONTROLADORIA GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL – SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES Nº 009/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CARTA CONVITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Versão: 01
Aprovação em: 23/10/2019.
Unidade Responsável: Secretaria Municipal da Fazenda, Tributação e Gestão Estratégica – Setor de Compras e Licitações e Controladoria Geral do Município.
Assunto: Realização de processo licitatório na modalidade Carta Convite no âmbito da Prefeitura Municipal de Sidrolândia-MS e outras providências.
Art. 1º- Esta Instrução Normativa dispõe sobre a realização de processo licitatório na modalidade Carta Convite no âmbito da Prefeitura Municipal de Sidrolândia-MS, tendo em vista o princípio da moralidade, impessoalidade, igualdade e transparência que rege a Administração Pública.
Art. 2º- Fica vedado à Administração Pública Municipal a realização de processo licitatório na modalidade Carta Convite, salvo com autorização expressa do Chefe do Executivo, e desde, que apresente as seguintes justificativas:
I – Justificativa expressa do Chefe do Executivo constando os motivos que o levaram a optar pela modalidade de licitação Carta Convite e seus benefícios para Administração;
II – As razões da escolha dos participantes convidados;
III – Declaração do Chefe do Setor de Licitações que os preços cotados estão de acordo com os de mercado, com a respectiva pesquisa de preços;
Art. 3º - O resultado do certame Carta Convite deverá ser publicado na imprensa oficial.
Art. 4º - O Setor de Licitações deverá adotar outra modalidade de licitação, optando, preferencialmente, pelo pregão eletrônico e/ou presencial, quando o objeto seja bem ou serviço comum, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 10.520/05.
Parágrafo primeiro: Em ambos os casos, aplicar-se-á a Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, o Decreto nº 3.555/00 e, em relação ao pregão eletrônico, aplica-se o Decreto nº5.450/05, de natureza regulamentar (art. 2º § 1º da Lei nº 10.520/02).
Art. 5º - Nos termos do artigo 47 e seguintes da Lei Complementar nº 123/2006, a Administração Pública deverá conceder em processos licitatórios, tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 7º - É terminantemente proibido no âmbito da Prefeitura Municipal de Sidrolândia, o reconhecimento de dívida de despesas sem cobertura contratual, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem lhe der causa.
Art. 8º O disposto nesta Instrução Normativa se aplica a obras e serviços de engenharia.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Esta Instrução Normativa não se aplicará aos processos administrativos já iniciados.
Sidrolândia, MS, 23 de outubro de 2019.
ÁQUIS JÚNIOR SOARES
Controlador Geral do Municipio