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Congresso

Procuradoria Jurídica · 31 de outubro de 2019

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCURADORIA JURÍDICA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

AUTOS: 380/2019

Processado: Arnaldo Gonçalves Dias

CONSIDERANDO, que a administração pública municipal é alicerçada pelos princípios elencados no caput, do art. 37, da CF;

DECIDO: acompanhar o entendimento da Comissão e determino o imediato arquivamento do presente procedimento.

Intime-se os Sindicatos e a SEFATE para os procedimentos de registro funcional da penalidade imposta.

Sidrolândia/MS, 02 de outubro de 2019.

MARCELO DE ARAÚJO ASCOLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2470, em 31 de outubro de 2019. Código identificador 4AB6CA20: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.