Procuradoria Jurídica · 27 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL 1987, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL 1987, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL 1987, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA AO PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA PROVENIENTE DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL “MAIS MÉDICOS” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação ao profissional vinculado ao Programa do Governo “MAIS MÉDICOS”, instituído pela Lei Federal n. 12.871 de 22 de outubro de 2013 e de acordo com a Portaria n. 23 de 1º de outubro de 2013.
Art. 2º Fica estabelecido o valor máximo de R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais) mensais, mediante recurso pecuniário, para auxílio moradia.
Parágrafo único. Entende-se como despesas de auxílio moradia, aquelas destinadas ao custeio de aluguel, água e energia elétrica.
Art. 3º Fica estabelecido o valor máximo o valor máximo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), mensais, mediante recurso pecuniário, para o auxílio alimentação.
Art. 4º O prazo de vigência da concessão de que trata a presente lei, será pelo período em que o profissional vinculado ao Programa, atuar no município de Sidrolândia/MS.
Art. 5º Os auxílios alimentação e moradia possuem caráter indenizatório não se incorporando à remuneração custeada pelo Governo Federal, não incidindo sobre eles quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
Art. 6º Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação do auxílio moradia e do auxílio alimentação de que trata a presente lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Fica o município de Sidrolândia autorizado a afirmar convênios, acordos e ajustes nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 9º Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Sidrolândia/MS Em 26 de novembro de 2019.
DR. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal