Procuradoria Jurídica · 30 de outubro de 2019
TERMO DE COMPROMISSO
PROCURADORIA JURÍDICA
TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO FECHADO PORTO ROYALE RESIDENCE & RESORT QUE PERANTE O MUNICÍPIO SIDROLÂNDIA SE OBRIGA A EMPRESA PORTO ROYALE SIDROLÂNDIA EMPREENDIMETOS IMOBILIÁRIOS SPE Ltda.
I – DAS PARTES
De um lado, a Prefeitura Municipal de Sidrolândia/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.501.574/0001-31, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Drº MARCELO DE ARAÚJO ASCOLI, doravante designado Município, e de outro a Empresa PORTO ROYALE SIDROLÂNDIA EMPREENDIMETOS IMOBILIÁRIOS SPE Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 34.121.831/0001-33, neste ato devidamente representada por seu bastante procurador:- Sr. JOSÉ LAURINDO SIQUEIRA DOS SANTOS, de nacionalidade brasileira, casado, corretor de imóveis, RG nº *** SEJUSP/MS, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Jonas Alves Correa, nº 1.835, Parque Residencial Monte Carlo, Dourados-MS, habilitado nos termos da procuração lavrada às folhas 184 do livro 226, das notas do cartório do 3º ofício de Dourados/MS, doravante designada LOTEADORA, proprietária e/ou responsável pelo Loteamento Fechado “PORTO ROYALE RESIDENCE & RESORT”, Tipo L4, localizado na ZR2 (Zona Residencial 02) a ser executado no imóvel com 186.569,00m², devidamente registrado no Cartório de Serviço de Registro de Imóveis do 1º Ofício, sob a matrícula nº 20.141, constante do processo nº 6662/2019.
II - FUNDAMENTO LEGAL
Este Termo de Compromisso tem seu fundamento legal na Lei Municipal Complementar nº 122/2017 e Lei Complementar 141/2019, que aprovou as normas para o parcelamento do solo no Município de Sidrolândia.
III - FINALIDADE E OBJETO
O Presente Termo de Compromisso tem como finalidade formalizar as exigências legais a respeito da responsabilidade que tem o LOTEADORA de:
A) Executar, sem quaisquer ônus para o Município, as obras de infraestrutura no Loteamento por ele aprovado, e prestação de garantia para a execução das referidas obras e seu objeto que é a execução por completo das obras de infraestrutura do Loteamento Fechado “PORTO ROYALE RESIDENCE & RESORT”;
B) Transferir ao Município de Sidrolândia, sem qualquer ônus para os cofres públicos, as áreas indicadas no projeto como Área Verde Municipal com 4.823,56m² (quatro mil oitocentos e vinte e três metros e cinquenta e seis centímetros quadrados) e Área Institucional Pública com 4.825,26m² (quatro mil oitocentos e vinte e cinco metros e vinte e seis centímetros quadrados), para atendimento ao Artigo 82, inciso III, da Lei Complementar 141/2019.
C) Construir e/ou reformar equipamentos comunitários ou prédios públicos proporcionalmente ao número de unidades do referido Loteamento, para atendimento ao Cálculo de Compensação da Outorga Onerosa, conforme Art. 85 – Lei Municipal 122/2017.
IV - OBRIGAÇÕES, PRAZOS E DISPOSIÇÕES GERAIS.
Pelo presente Termo de Compromisso, obriga-se a LOTEADORA, concomitantemente ao cumprimento de todas as disposições legais e pertinentes, a saber que deverá:
1) Executar, por completo, no prazo máximo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 01 (um) ano para todo loteamento a contar da data de expedição do alvará de licença para início das obras e conforme cronograma aprovado, conforme Art. 117 e 121 da Lei 122/2017, a pedido da LOTEADORA, os seguintes serviços:
a) Limpeza do terreno.
b) Abertura das ruas.
c) Locação das quadras, lotes e áreas públicas.
d) Sistema de drenagem pluvial.
e) Sistema de distribuição de água.
f) Sistema de coleta e disposição final de esgoto sanitário.
g) Sistema de fornecimento de energia elétrica e iluminação pública (lâmpadas de LED).
h) Pavimentação asfáltica Tipo CBUQ.
i) Arborização urbana nas vias;
j) Sinalização viária horizontal e vertical;
k) Placas Nomenclatura de todas as vias da área empreendida.
2) Facilitar a fiscalização permanente, por parte do Município, da execução das obras e serviços;
3) Fazer constar dos compromissos e/ou escrituras de compra e venda dos lotes, a condição de que estes só poderão receber construções, depois da execução de todas as obras de infraestrutura, sob vistoria e recebimento pelo Município;
4) Solicitar prorrogação de prazo antes do seu término, mediante ampla justificativa, conforme Lei 122/2017 - Art. 108, para realização das obras do empreendimento que demandarem prazo superior ao ajustado;
5) A título de caução para garantia de implantação das obras e serviços de infraestrutura no Loteamento Fechado Porto Royale Residence & Resort, mencionada no § 2º, a loteadora compromete-se a entregar a apólice de seguro garantia do empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente Lei, o qual deverá ser específico para garantia acima mencionada, devendo abranger o valor constante do cronograma físico-financeiro do loteamento fechado e corresponder o valor suficiente para suportar os custos dos trabalhos a serem executados, na modalidade admitida na Lei Complementar de Parcelamento do Solo no Município N° 141/2019, da seguinte forma:
a) para execução das obras de infraestrutura constantes do cronograma físico-financeiro, nos moldes do Art. 84; Valor Total das obras: R$ 4.926.944,16 (quatro milhões novecentos e vinte e seis mil e novecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos).
6) A não observância do prazo de execução previsto no cronograma físico-financeiro do loteamento fechado, ensejará o direito do município de executar a fiança, levantando em seu favor o valor do seguro garantia.
7) Caso ocorra a inexecução das obras, total ou parcial, durante o prazo especificado no cronograma, ou a infraestrutura apresente vícios ocultos até o recebimento definitivo do loteamento por motivos inerentes à Administração Pública, a empresa PORTO ROYALE SIDROLÂNDIA EMPREENDIMETOS IMOBILIÁRIOS SPE Ltda, compromete-se a realizar o pagamento ou executar as obras de manutenções necessárias.
8) De acordo com o Art. 86 da Lei Municipal n° 122/2017, serão emitidos termos de vistoria parcial pelo Município, à medida que forem executadas as obras de infraestrutura nas proporções estabelecidas no referido artigo;
9) A Empresa PORTO ROYALE SIDROLÂNDIA EMPREENDIMETOS IMOBILIÁRIOS SPE Ltda se responsabilizará, no prazo de 180 dias, contados da data de aprovação do Loteamento, a submeter o pedido de registro do Loteamento e do presente Termo de Compromisso junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis, sendo as custas do registro por conta da mesma;
10) As vias, praças, áreas destinadas à implantação dos equipamentos comunitários e os espaços livres de uso público passarão ao domínio e propriedade do Município, no ato do registro do Loteamento;
11) Ao final, na conclusão da implantação da infraestrutura urbana do Loteamento, a fim de obter o Certificado de Conclusão do Loteamento Fechado Porto Royale Residence & Resort, a Loteadora deverá apresentar Termo de Responsabilidade pela Execução de Obras de Loteamento, assumindo todas as responsabilidades relativas à implantação das obras de infraestrutura, devidamente registradas no respectivo Conselho de Classe (CREA ou CAU), acompanhado dos “aceites” de cada um dos respectivos órgãos competentes;
12) O Projeto com Nomenclatura da Vias Públicas e Numeração deverá ser aprovado pelo órgão competente, e sua aprovação será condicionante para a emissão da Certidão de Conclusão de Obras;
13) A infraestrutura constante nos projetos de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais e destinação final, abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica deverá ser dimensionada de forma a atender a máxima demanda e densidade de ocupação;
14) Apresentar 04 cópias, em meio digital (escaneados), do Projeto Urbanístico do Loteamento Fechado Porto Royale Residence & Resort, contendo o carimbo de aprovação do Município de Sidrolândia.
V - EFICÁCIA E VALIDADE
O presente Termo de Compromisso entrará em vigor na data de sua assinatura e terá seu encerramento depois de verificado o cumprimento de todas as obrigações dele decorrentes. São causas de rescisão deste Termo de Compromisso, a não obediência a quaisquer de suas cláusulas, importando, em consequência, na cassação do alvará de licença para a execução das obras constantes do seu objeto.
VII – ENCERRAMENTO
E, por estarem acordes, assinam este Termo de Compromisso em três vias, os representantes das partes e testemunhas abaixo nomeadas.
Sidrolândia/MS, 28 de Outubro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA
DRº MARCELO DE ARAÚJO ASCOLI
Prefeito Municipal
Loteadora
PORTO ROYALE SIDROLÂNDIA EMPREENDIMETOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
CNPJ. n.º 34.121.831/0001-33