SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de junho de 2017
LEI 716/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009/2017)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 716/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009/2017)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar de 3% (três por cento), do total da Despesa Fixada no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal 707/2016, utilizando como recursos compensatórios o que prescreve o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, em 06 de Junho de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal