SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de abril de 2012
LEI Nº 541/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 541/2012
SÚMULA: “Reajusta os subsídios dos Vereadores e dá outras providências.”
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Os subsídios dos vereadores do Município de Sete Quedas/MS ficam reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) pelo índice IPCA (índice de preço consumidor amplo), acumulado no exercício 2011:
I- Presidente
3.039,80
II- Primeiro-Secretário
2.689,09
III- Vereadores
2.221,39
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2012, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 18 dias do mês de maio de 2012.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal