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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de novembro de 2014

LEI Nº 631/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 631/2014

SÚMULA: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 550/2011, e dá outras providências.

José Gomes Goulart, Prefeito do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 550/2011, que autorizava o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato pelo prazo de duração de 10 (dez) anos, com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, de uma sala em alvenaria, construída no Lote 02 da Quadra 167, localizada na Rua Monteiro Lobato, nº 628, pertencente ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, 18 de Novembro de 2014.

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1227, em 24 de novembro de 2014. Código identificador FB66548F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.