SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de dezembro de 2017
LEI Nº 750/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 044/2017)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 750/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 044/2017)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 707/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), criando novo Elemento de Despesa no seguinte Projeto/Atividade.
Unidade...................... 02.07 Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Função....................... 13........ Educação
Sub-Função............... 392..... Difusão Cultural
Programa................... 007...... Educação ao Alcance de Todos
Projeto/Atividade........ 1.500 Convênio n. 27851/2017
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 127.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes de superávit do Termo de Convênio n. 27851/2017, com a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proceder remanejamento, transposição e transferência de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 14 dias do mês de dezembro de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal